Por que a lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais nas universidades é considerada inconstitucional e criticada por professores e ativistas
Aprovada em agosto de 2012, a política nacional de cotas é reconhecida como um marco importante das ações afirmativas no ensino público brasileiro. Entretanto, enfrenta atualmente um desafio significativo com a lei aprovada em Santa Catarina que proíbe o ingresso de estudantes, técnicos e professores por cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem verbas do Estado.
A lei 19722/2026, aprovada em 10 de dezembro na Assembleia Legislativa (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em 22 de janeiro, tem gerado intensos debates sobre sua constitucionalidade. Professores, juristas, entidades e estudantes têm questionado a medida através de críticas e desafios judiciais.
Uma das ações resultou na suspensão temporária da lei pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta argumentou que a legislação estadual não apresenta fundamentos empíricos que demonstrem que as políticas de cotas afetariam a igualdade material, levando à decisão liminar de suspensão.
As críticas à lei de cotas em Santa Catarina não se limitam ao âmbito judicial. A Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC) apontou unanimemente inconstitucionalidades formais e materiais na medida, enfatizando que a proibição das cotas raciais representa um retrocesso no enfrentamento das desigualdades históricas na educação superior.
Diante das controvérsias, o governo de Santa Catarina defendeu a lei, argumentando que políticas como o programa Universidade Gratuita buscam enfrentar a desigualdade com base em vulnerabilidades objetivas, em vez de categorias como raça, etnia, gênero ou orientação sexual. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde está sendo contestado.
A lei 19722/2026 proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições de ensino superior privadas e comunitárias que recebem verbas públicas do governo catarinense. As penalidades previstas para o descumprimento incluem anulação de editais, multas, corte de repasses públicos e processos administrativos contra os responsáveis.
Especialistas em direito constitucional, educação e ciências políticas têm manifestado preocupações com a lei, destacando seu potencial de retrocesso, violação da Constituição e enfraquecimento das ações afirmativas. Para muitos, a extinção das cotas raciais em Santa Catarina representa não apenas um retrocesso nos direitos, mas também um obstáculo para a inclusão e a diversidade no ambiente acadêmico.
