Portaria revoga CEI das Obras Paradas

A suspensão dos trabalhos da CEI das Obras Públicas Paradas provocou discussões em plenário envolvendo os vereadores Alysson Lima (PRB), autor da proposta de criação da Comissão, e Vinicíus Cirqueira (Pros), que pediu a anulação da CEI sob a alegação de que seu partido não teria sido notificado para indicar um representante. “É profundamente lamentável o que ocorreu nesta Casa. Não sei o que está acontecendo”, reclamou Alysson Lima.

Segundo ele, a comissão foi criada há quatro meses e ontem, o ex-secretário de Infraestrutura, Fernando Cozzeti, seria sabatinado pela CEI. “Essa anulação fere profundamente a imagem desta casa, que tem o dever de investigar essas 40 obras paradas no município, de responsabilidade da Prefeitura”, desabafou.

Aos jornalistas, Alysson disse que agora os partidos vão indicar novos nomes e que, no máximo em 10 dias, a CEI começa a trabalhar. “Tudo vai depender da mesa diretora em cobrar dos partidos os nomes que vão participar da comissão”, lembrou.

Vereador Eduardo Prado (PV), anteriormente indicado para relator, garante que “houve uma violação legal. O Pros não foi comunicado, mas sim o bloco que Vinicíus participava. Aliás, vários vereadores não são notificados sobre a participação em CEI. Eu, como líder do PV, não fui notificado”.

Vinicíus rebateu dizendo que “sou favorável a essa CEI. Acho ela importante. Meu partido, o Pros, não foi notificado para indicar um representante na Comissão. Logo, houve um erro administrativo. Felizmente, ele foi corrigido a tempo pelo presidente da Casa. Se persistisse, a CEI poderia ser anulada. A instalação foi incorreta, o que evitou a Câmara de cair numa chacota”. Na quinta-feira, da semana passada, os sete membros da CEI indicaram o vereador Alysson Lima para presidente, Sabrina Garcês, vice presidente e o delegado Eduardo Prado, como relator. Os outros membros indicados foram Romário Policarpo,Felisberto Tavares e Milton Mercês e Paulinho Graus.

A revogação de instação da CEI foi anunciada ontem pelo presidente Andrey Azeredo (MDB). “Essa Comissão foi criada há 4 meses e os partidos e vereadores demoraram na indicação dos nomes. Então, a partir de agora os partidos terão 48 horas para indicar seus representantes e, posteriormente, será feita nova eleição para escolha do presidente, vice-presidente e relator. Repito, se a Casa falhou o erro tem que ser corrigido. Senão a CEI correria o risco de ser anulada por causa dessas falhas”, ponderou Andrey Azeredo.

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STF rejeita queixa de Michelle Bolsonaro contra Erika Hilton

Nesta quinta-feira, 26, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa, rejeitando a queixa apresentada por Michelle Bolsonaro contra a deputada federal Erika Hilton. A queixa foi motivada por um comentário feito por Erika Hilton em março, que criticava a entrega do título de cidadã paulistana à ex-primeira-dama.

A decisão do STF mantém a imunidade parlamentar de Erika Hilton, protegendo-a de processos judiciais por declarações feitas no exercício de seu mandato. Essa imunidade é uma garantia constitucional para os parlamentares, permitindo-lhes expressar suas opiniões sem medo de represálias legais.

Acusações

Michelle Bolsonaro havia acusado Erika Hilton de injúria e difamação, alegando que as declarações da deputada a ofenderam. A ex-primeira dama pedia uma indenização de R$ 15 mil pelos comentários feitos pela parlamentar em março deste ano.

Na época, a psolista escreveu: “Não dá nem para homenagear Michelle Bolsonaro por nunca ter sumido com o cachorro de outra família porque literalmente até isso ela fez”. O comentário se refere ao caso do animal adotado pela ex-primeira-dama em 2020 que já tinha dono.

No entanto, o STF considerou que as afirmações de Erika Hilton estavam cobertas pela imunidade parlamentar, o que a isenta de responsabilidade legal por essas declarações.

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