Posto em Goiânia é autuado por vender mais combustível que o abastecido

Posto em Goiânia é autuado por vender mais combustível que o abastecido

Um posto de combustível localizado no Setor Vila Nova, em Goiânia, foi autuado pelo Procon Goiás por irregularidade na utilização de 5 bicos de abastecimento de etano e gasolina, a chamada “bomba baixa”. De acordo com o órgão, o volume ejetado no tanque do veículo era sempre menor do que o mostrado no visor da bomba.

A ação foi realizada em parceria com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), que constaram três aferições que demostraram fraude. Com isso, o consumidor acabava sendo prejudicado e levava menos combustível do que era pago. Os cinco bicos foram interditados.

Além disso, foi constatado pelos fiscais em flagrante que o combustível era armazenado em caminhões que estavam estacionados no pátio do local, e não em tanques subterrâneos como era recomendado. Foi encontrado no estabelecimento dois caminhões, um que estava vazio e outro com cerca de 5 mil litros de etanol e 5 mil litros de óleo diesel S10. O ato é proibido por lei e considerado perigoso, com risco de provocar acidentes.

O posto continha também outras irregularidades, como não exibir adesivo contendo o CNPJ e o endereço completo do posto revendedor. Também não foi representado pelos representantes do estabelecimento as análises de qualidade do combustível dos últimos seis meses, o que é obrigatório.

O posto foi autuado pelos órgãos de fiscalização, com multa que pode variar de R$ 754 a R$ 11 milhões, dependendo da gravidade, extensão do dano e faturamento da empresa. Os bicos continuarão interditados até que a situação seja regularizada e o posto deve responder em processo junto à ANP.

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CCJ do Senado aprova custeio de habilitação para pessoa de baixa renda

Avançou, no Senado, o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que, quando sancionado, possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

A proposta foi aprovada nesta quarta-feira, 18, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue a plenário. Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado, retornará à casa de origem (Câmara dos Deputados) após sua aprovação.

Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais – inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.

Peculato qualificado

Outra matéria aprovada pela CCJ é a que prevê aumento de pena para os crimes de peculato qualificado, quando há desvio de recursos nas áreas de saúde, educação ou seguridade.

Atualmente, a pena é de dois a 12 anos de prisão. O PL 1.038/24 prevê reclusão de quatro a 16 anos, além de aplicação de multa.

A mesma pena será aplicada nas situações de crime de responsabilidade, se praticado por prefeitos.

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