Prazo para autorregularização do 2º lote de malhas fiscais do ISSQN se encerra em 17 de julho

Prazo para autorregularização do 2º lote de malhas fiscais do ISSQN se encerra em 17 de julho

O prazo para a autorregularização do segundo lote de malhas fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Goiânia está se encerrando. Os contribuintes têm até o dia 17 de julho para regularizar pendências e eliminar a responsabilidade por infrações, por meio da denúncia espontânea, sem a incidência de multas punitivas. Além disso, é possível realizar o parcelamento do débito em até 40 vezes.

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), implementou o programa de autorregularização do ISSQN com o objetivo de promover a equidade na concorrência entre as empresas estabelecidas na cidade. Essa medida foi estabelecida no Plano Anual de Administração Tributária, lançado em maio.

As notificações do segundo lote de malhas fiscais foram enviadas aos contribuintes que apresentaram divergências entre as notas fiscais eletrônicas de serviços emitidas e as informações de movimentações de cartões de crédito e débito, que foram fornecidas por diversos órgãos, como a Receita Federal.

A presunção de omissão de receita e possível sonegação do ISSQN foi constatada em cinco setores da economia: saúde, beleza, estética, estacionamentos e marcenarias. “O programa de autorregularização foi estabelecido no Plano Anual de Administração Tributária, lançado em maio. A prefeitura implementou um novo sistema de fiscalização para reduzir a sonegação do ISSQN, utilizando cruzamento de dados obtidos e armazenados”, afirma o secretário-executivo da Sefin, Lucas Morais.

Notificações

As notificações do segundo lote podem ser acessadas pelo portal do contribuinte no site da prefeitura (www.goiania.go.gov.br), onde é possível verificar as divergências apontadas. O atendimento para esse caso específico é realizado mediante agendamento nas lojas do Atende Fácil, das 07h às 19h, até o dia 17 de julho.

O contribuinte que receber a notificação e não realizar a autorregularização pode estar sujeito a procedimentos de fiscalização, que podem resultar na lavratura de um auto de infração e na imposição de multas punitivas que podem chegar a até 250% do valor sonegado.

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Quatro estudantes da PUC-SP são desligados após se envolverem em atos racistas durante jogo

Quatro estudantes de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) foram desligados de seus estágios em escritórios de advocacia após um vídeo viralizar nas redes sociais, mostrando atos de racismo e aporofobia cometidos durante uma partida de handebol nos Jogos Jurídicos Estaduais. O incidente ocorreu no último sábado, 17, em Americana, interior de São Paulo. Nos registros, os alunos ofenderam colegas da Universidade de São Paulo (USP), chamando-os de “cotistas” e “pobres”.

As demissões foram confirmadas por meio de notas oficiais enviadas às redações. O escritório Machado Meyer Advogados, por exemplo, anunciou a demissão de Marina Lessi de Moraes, afirmando que a decisão estava alinhada aos seus valores institucionais, com o compromisso de manter um ambiente inclusivo e respeitoso. O escritório Tortoro, Madureira e Ragazzi também confirmou a dispensa de Matheus Antiquera Leitzke, reiterando que não tolera práticas discriminatórias em suas instalações. O Castro Barros Advogados fez o mesmo, informando que Arthur Martins Henry foi desligado por atitudes incompatíveis com o ambiente da firma. O escritório Pinheiro Neto Advogados também comunicou que Tatiane Joseph Khoury não faz mais parte de sua equipe, destacando o repúdio ao racismo e qualquer forma de preconceito.

Repercussão do caso

O episódio gerou forte indignação nas redes sociais e foi amplamente criticado. O Centro Acadêmico XI de Agosto, que representa os alunos da Faculdade de Direito da USP, se manifestou, expressando “espanto, indignação e revolta” com as ofensas racistas e aporofóbicas proferidas pelos alunos da PUC-SP. A instituição ressaltou que o incidente representou uma violência contra toda a comunidade acadêmica.

Em resposta, a reitoria da PUC-SP determinou a apuração rigorosa dos fatos pela Faculdade de Direito. Em comunicado, a universidade afirmou que os responsáveis serão devidamente responsabilizados e conscientizados sobre as consequências de suas atitudes. A PUC-SP reiterou que manifestações discriminatórias são inaceitáveis e violam os princípios estabelecidos em seu Estatuto e Regimento.

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