Prefeito de Goiânia anuncia 10 mil novas vagas na Educação Infantil

O prefeito Sandro Mabel anunciou nesta terça-feira, 7, a criação de 10 mil novas vagas na educação infantil em Goiânia até junho deste ano. Pelo menos 5 mil delas estarão disponíveis nos primeiros 100 dias de 2025, superando o compromisso inicial de campanha que era de 9 mil vagas.

A expansão será viabilizada por meio de convênios com o terceiro setor e pela otimização da infraestrutura existente. “Estamos buscando entidades parceiras e, até agora, já contratamos quase 3 mil vagas. Algumas instituições, como a Igreja Videira e a Assembleia de Deus, estão adaptando seus espaços e garantindo centenas de novas vagas”, explicou o prefeito.

A adaptação de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) existentes e o uso de módulos permitirão atender mais crianças sem grandes obras no curto prazo. “Nos locais onde já há CMEIs, estamos adicionando salas para atender à demanda. Em algumas unidades, podemos incluir até 60 crianças adicionais com custo reduzido”, destacou Mabel.

Reestruturação do quadro de profissionais

A gestão municipal está reestruturando o quadro de profissionais, reintegrando professores às salas de aula e revisando licenças médicas. “Não vai faltar professor. A secretária de Educação está trabalhando para ajustar a rede, e, se precisamos, contrataremos mais profissionais”, garantiu o prefeito.

Uma das novidades anunciadas é a adaptação dos horários de funcionamento em algumas unidades. O CMEI da região do Ceasa, por exemplo, terá horários ajustados para atender mães que começam a trabalhar de madrugada. “As mães que saem às 4h ou 5h da manhã precisam de um horário diferenciado. Estamos ajustando o atendimento para melhor atender essa necessidade”, disse o prefeito.

Obras e revisão de contratos

Goiânia tem atualmente 30 obras de CMEIs em diferentes estágios de execução. A prefeitura está revisando contratos e avaliando obras paradas. Apesar das dificuldades financeiras, a prioridade é garantir vagas imediatamente. “A construção leva tempo, mas as vagas precisam ser criadas agora. Nossa preocupação imediata é com o atendimento às crianças, e não com as obras”, afirmou Mabel.

A parceria com o terceiro setor não será temporária. “Há lugares onde escolas particulares e entidades parceiras conseguem atender melhor. O importante é oferecer vagas de qualidade perto da casa das mães, sem obrigá-las a percorrer longas distâncias”, afirmou o prefeito.

Solicitação de vagas

As solicitações de vaga podem ser realizadas a partir das 12h pelo site da Secretaria Municipal de Educação (SME) (). A pré-matrícula é uma etapa posterior ao Cadastro Antecipado, que deve ser feito exclusivamente on-line. A secretária de Educação, Giselle Faria, orientou que os pais ou responsáveis acessem o site com o CPF em mãos para realizar a inscrição.

Foi anunciado um novo sistema de georreferenciamento que alinha as vagas à localização das famílias, reduzindo deslocamentos. “Queremos flexibilizar o atendimento para oferecer mais conforto às famílias. Muitas vezes, a vaga mais próxima de casa não é a mais conveniente, e buscamos atender melhor essas demandas”, concluiu Mabel.

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TRF-1 autoriza resolução sobre aborto legal para crianças e adolescentes

Importante: TRF-1 Autoriza Resolução sobre Aborto Legal para Crianças

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) autorizou, no dia 7 de janeiro, a publicação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal. A decisão foi tomada após uma votação no Conanda, onde 15 membros votaram a favor e 13 contra a resolução.

A resolução, aprovada no dia 23 de dezembro de 2024, visa garantir maior proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, regulamentando o acesso ao aborto previsto em lei. De acordo com a resolução, crianças e adolescentes que se encontrem em situações de aborto legal devem ser encaminhados aos serviços de saúde para o devido atendimento.

O advogado Ariel de Castro Alves, ex-presidente do Conanda e ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, defendeu a legitimidade do Conanda em debater e aprovar resoluções sobre os direitos das crianças e adolescentes. “O Conanda deve respeitar os limites legais e constitucionais com relação à temática do aborto, que incluem os casos de risco à vida das gestantes, gravidez decorrente de estupro e fetos com anencefalia, conforme previsão do Supremo Tribunal Federal,” argumentou Alves.

Críticas

No entanto, a decisão gerou divergências significativas. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) questionou a resolução no Poder Judiciário, alegando “atropelo regimental” e divergências com o conteúdo do documento aprovado. Ela ingressou com uma ação na Justiça Federal de Brasília para pedir a derrubada da norma.

A resolução do Conanda é vista como um passo importante para proteger os direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, assegurando o acesso a serviços de saúde de acordo com a legislação vigente.

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