O prefeito de Serra Preta, município localizado no centro norte da Bahia, Franklin Leite (Avante), está enfrentando acusações de contratações irregulares feitas sem a realização de concurso público. As denúncias foram apresentadas por Vomildo Gomes Marques, também conhecido como Vomildo de Cabo Reis (Podemos), vereador da região. Ele aponta que houve contratações diretas de servidores sem a devida legalidade exigida por lei. Essas contratações teriam sido feitas sem a realização de concurso público ou Processo Seletivo Simplificado (PSS), métodos regulamentados pela Constituição para ingresso na administração pública. O vereador alega que as admissões ocorreram após decisões judiciais que proibiam a Prefeitura de realizar seleções temporárias.

De acordo com a Constituição Federal, a entrada em cargos públicos deve ser feita através de concurso público, exceto para nomeações em cargos comissionados. Contratações temporárias (via PSS) são permitidas apenas em casos excepcionais de interesse público urgente. A conduta da Prefeitura de Serra Preta levanta suspeitas de irregularidades nas nomeações, embora documentos oficiais tenham sido divulgados sobre processos seletivos e editais. Em outubro de 2025, foi publicado um Processo Seletivo Simplificado (PSS) com erratas e edital. Recentemente, um acordo com o Ministério Público da Bahia e o Ministério Público do Trabalho foi firmado para a realização de um concurso público no município e medidas de contenção de gastos, incluindo a revisão de contratos.

O compromisso foi estabelecido em um Termo de Composição Extrajudicial assinado em outubro, mediado pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consenso (Compor). O objetivo é garantir que um antigo acordo de 2009, que previa a realização de concurso público em Serra Preta, seja cumprido integralmente. A assinatura do documento ocorreu de forma remota. Buscamos um retorno da gestão municipal sobre os questionamentos feitos, aguardando a resposta para esclarecimentos sobre as acusações de contratações irregulares.