Paes cria Secretaria Especial de Segurança Urbana para coordenar Força Municipal
do Rio
Decreto, que traz mudança interna para a Guarda Municipal, foi publicado nesta terça-feira (24) no Diário Oficial do Rio.
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Paes cria Secretaria Especial de Segurança Urbana para coordenar Força Municipal
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O prefeito Eduardo Paes [https://de.de.de/politica/politico/eduardo-paes/] criou uma nova secretaria para coordenar a Força Municipal. O decreto que institui a Secretaria Especial de Segurança Urbana — e promove mudanças na estrutura interna da Guarda Municipal — foi publicado nesta terça-feira (24) no Diário Oficial do Município.
A nova pasta será responsável por coordenar e monitorar a Polícia Municipal de Segurança, estrutura que vem sendo organizada pela Prefeitura do Rio nos últimos meses. Com a reconfiguração, a Força Municipal passa a ter a coordenação direta da nova secretaria.
Para comandar a pasta, o prefeito nomeou o delegado Brenno Carnevale, que deixa o cargo de diretor-geral da Divisão de Elite da Guarda Municipal. Ele assume como secretário de Segurança Urbana com a missão de estruturar e consolidar o novo modelo de atuação da força municipal.
A criação da secretaria ocorre em meio às discussões sobre o papel e o armamento da Guarda Municipal e marca mais um passo da prefeitura na reorganização da política de segurança urbana na capital fluminense.
Na sexta-feira (20), a prefeitura já tinha estabelecido novas regras para integrantes da Força Municipal. Conforme publicado o Diário Oficial, o porte de arma de fogo será restrito a guardas municipais concursados e servidores efetivos.
Os agentes temporários, por sua vez, vão atuar exclusivamente em funções administrativas. A medida foi publicada na manhã desta sexta-feira (20) no Diário Oficial da cidade. O objetivo é sanar as fragilidades jurídicas apontadas pela Superintendência da PF.
Entre elas, a presença de agentes temporários em funções de policiamento e a falta de clareza na cadeia de comando. De acordo com a Polícia Federal, isso viola o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Segundo a PF, o pedido feito pelo município não poderia ser atendido com base na legislação que veda a cessão de armamento para pessoas de outras carreiras lotadas na guarda.
O parecer afirma que “a criação de uma ‘força de elite armada’, com atuação ostensiva e perfil militarizado, extrapola a função constitucional, invadindo a esfera de atuação das polícias militares e, consequentemente, a competência legislativa da União”.
O documento também destaca que as guardas municipais têm caráter civil, com função de proteção preventiva de bens, serviços e instalações do município.
