Justiça determina prefeitura assuma o lar dos idosos em Camanducaia

Decisão em 1ª instância sentenciou a extinção da Fundação Santa Terezinha, que passa por dificuldades financeiras. O Município tem 180 dias para dar continuidade ao atendimento feito pela instituição.

A Vara Única da Comarca de Camanducaia determinou a extinção da Fundação Santa Terezinha – Lar dos Idosos, de Camanducaia (MG) e que o Município assuma o atendimento de idosos em situação de vulnerabilidade.

A decisão veio depois que um acordo, realizado em 2023, entre a Fundação e a prefeitura, para a transferência da gestão do Lar do Idoso ao Município não ocorreu de fato.

De acordo com a sentença, a fundação vinha encerrando os exercícios financeiros com patrimônio líquido negativo e acumulava dívidas que ultrapassavam os 1 milhão de reais. Também foram constatadas irregularidades contábeis e omissões na prestação de contas, o que agravou ainda mais a situação financeira da entidade. A precariedade dos serviços prestados também foi apontada como fator de risco à integridade dos idosos acolhidos.

A decisão determina que a Prefeitura de Camanducaia tem 180 dias para assumir e dar continuidade ao atendimento feito pela fundação. Isso pode ser feito de maneira direta ou indireta, ou seja, a administração municipal poderá tanto oferecer o serviço com sua própria estrutura quanto firmar convênios ou contratar entidades privadas ou filantrópicas para realizá-lo.

O Diário do Estado entrou em contato com a Prefeitura de Camanducaia para saber como a decisão foi recebida e quais medidas serão tomadas e aguarda retorno.

Também foi determinado que haja a liquidação do patrimônio da fundação, com reversão dos bens conforme previsto em estatuto. O imóvel onde funcionava o lar, doado anteriormente pelo Município, deverá ser revertido ao ente público. A Justiça ainda autorizou a realização de diligências para levantamento de bens e débitos da entidade, incluindo ofícios ao INSS, FGTS, cartórios e instituições financeiras.

A sentença foi proferida após o ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) pela Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações do município. Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Fabiano Puzzi, a medida busca garantir a proteção dos acolhidos e evitar a descontinuidade dos serviços.

O Lar de Idosos de Camanducaia é única casa de longa permanência da cidade, funciona há cerca de 30 anos. O lar passa por dificuldades financeiras e possui uma dívida estimada em R$ 1 milhão e já não vinha recebendo da prefeitura. Em novembro de 2023, uma assinatura de Termo de Acordo de Mediação entre o Ministério Público e a Fundação Santa Terezinha e o município e o Conselho Municipal dos Idosos ficou estabelecido um prazo de 30 dias para reintegrar os idosos às famílias ou transferi-los para outras instituições de longa permanência. Após assinatura, em conjunto, os envolvidos se comprometeram a realizar estudos e possíveis ações para a reinserir os residentes nas famílias ou então encaminhá-los a outras instituições, às custas do município, se necessário. Em dezembro de 2023, a prefeitura nomeou um interventor para a administração do lar de idosos.