Impedido pela Justiça, a Prefeitura de Camanducaia foi obrigada a disponibilizar vagas em creches para crianças com até três anos de idade. Esta decisão é válida tanto para os que já estão na lista de espera quanto para os que vierem a se cadastrar posteriormente. Além disso, a Prefeitura também terá que garantir transporte gratuito quando necessário.

Uma determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em segunda instância, confirmou a obrigação da Prefeitura de Camanducaia de oferecer vagas em creches para todas as crianças de até três anos que residem no município. Esse parecer é fruto de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

De acordo com informações do MPMG, a sentença estabelece que o município precisa atender integralmente tanto os nomes já presentes na fila de espera quanto os futuros cadastros. As vagas devem ser disponibilizadas em período integral e em unidades próximas às residências das famílias. Nos casos em que isso não for viável, a prefeitura deverá providenciar transporte gratuito para as crianças.

O processo teve início após uma denúncia envolvendo uma criança de dois anos que aguardava uma vaga na rede municipal. A decisão inicial já havia sido favorável e foi mantida na íntegra pelo TJMG.

O desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, relator do caso, ressaltou a importância do acesso à educação infantil como um direito assegurado pela Constituição e passível de ser exigido na esfera judicial. A decisão se fundamentou no artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, que estipula a oferta de educação infantil em creche e pré-escola para crianças de até cinco anos, bem como em dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Os argumentos apresentados pela Prefeitura foram rejeitados pelo TJMG, uma vez que a educação infantil em creches para crianças de até três anos é sim obrigatória. Além disso, o município já atende a uma porcentagem significativa da demanda. Qualquer descumprimento resultará em multa diária, que será destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Em um movimento pioneiro, o MPMG lançou o projeto “Crescer Juntos”, que tem como principal meta garantir o acesso de crianças de até três anos às creches. Essa ação visa orientar promotores de Justiça a cobrarem o cumprimento desse dever legal por parte dos municípios, além de buscar soluções de planejamento para evitar a judicialização da falta de vagas.

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