A Prefeitura de DE informou que o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) notificou a empresa 99 determinando a suspensão imediata do serviço de transporte de moto por aplicativo na cidade. A medida se deu após a plataforma anunciar que retomou a modalidade na cidade nesta terça-feira (14/1), contrariando um decreto de 2023 da prefeitura que proíbe o serviço.
De acordo com o município, o CMUV determinou a “suspensão de qualquer atividade relativa ao clandestino serviço de utilização de motociclistas para o transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos nesta cidade”. A prefeitura classificou a ação da 99 como “ilegal e irresponsável”. “Com isso, a 99 coloca em risco motociclistas e pessoas que possam usar o serviço. Em 2024, entre janeiro e julho, foram registrados 329 mortes de motociclistas na cidade de São Paulo. No mesmo período em 2023 foram 240 óbitos. Um aumento de 37%”, afirmou a prefeitura em nota. Nesta manhã, o prefeito Ricardo Nunes (MDB), chamou a atitude de “carnificina” e chamou a empresa de “desgraçados”. Ele disse ainda que vai entrar com uma ação judicial contra a plataforma.
A 99, por sua vez, afirmou que o serviço está sendo oferecido, por enquanto, apenas fora do centro expandido e será ampliado gradualmente. Em resposta à prefeitura, a empresa de aplicativo disse que existe respaldo legal para prestar o serviço. “Desde 2018, a lei federal que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana permite o serviço de transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos, tanto para carros quanto para motos”, afirmou em nota. A empresa ainda ressaltou que conta com mais de 50 funcionalidades de segurança para proteger usuários e motoristas, “como alerta de velocidade com avisos visuais e sonoros, governança contra direção perigosa, monitoramento em tempo real das corridas, botão de emergência e uma central emergencial disponível 24 horas”.
“A legislação estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não podem proibi-la. Já existem mais de 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento, que é confirmado também pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão de repercussão geral”, completa a 99. Portanto, a situação entre a empresa e a Prefeitura de DE ainda promete render novos desdobramentos e discussões nos próximos dias.
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