Prefeitura de Goiânia oferece descontos de até 99% por impostos atrasados até o dia 29 de novembro

A Prefeitura de Goiânia oferece uma oportunidade para que contribuintes regularizem débitos atrasados com descontos em juros e multas até o dia 29 de novembro. Com o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) será possível obter até 99% de desconto sobre multas e juros moratórios em casos de pagamento à vista de impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS), além de taxas e contribuições municipais em atraso.

De acordo com as regras do Refis 2024, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas, e o parcelamento não terá juros, desde que os pagamentos sejam efetuados até a data de vencimento de cada parcela. Os percentuais de desconto variam conforme o número de parcelas: 80% de desconto para até 20 parcelas, 70% para pagamentos entre 21 e 40 parcelas e 60% para aqueles que optarem entre 41 e 60 parcelas.

Para débitos em cobrança judicial, será possível a dispensa de custas e honorários advocatícios para contribuintes que comprovarem judicialmente hipossuficiência econômica, enquanto dívidas em execução fiscal com bloqueios judiciais ou bens em garantia poderão ser renegociadas mediante a manutenção dessas garantias.

Contribuintes devem estar atentos, pois o não pagamento de três parcelas consecutivas, ou de uma parcela vencida por mais de 90 dias, configurará quebra do acordo, restabelecendo o valor original da dívida e descontando os valores pagos de forma proporcional.

Descontos progressivos no Refis 2024:
I – 99% no caso de pagamento à vista;
II – 80% em até 20 parcelas;
III – 70% se parcelado entre 21 e 40 parcelas;
IV – 60% se parcelado entre 41 e 60 parcelas.

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Detran alerta para falsas notificações de multa e suspensão de CNH

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) faz um alerta aos usuários para que tomem alguns cuidados para evitar cair em golpes que utilizam sites falsos e envio de notificações via SMS, Whatsapp e e-mail em nome da autarquia. Recentemente foram relatados casos de falsas notificações de multa e suspensão de CNH.

É importante que os usuários não cliquem em links desconhecidos e busquem sempre os canais oficiais do Detran-GO para buscar informações e acessar serviços. A página do Detran-GO pode ser acessada pelo link goias.gov.br/detran.

O usuário tem ainda a opção de acessar os serviços pelo Portal Expresso ou aplicativo Detran GO ON. Lembrando que hoje é necessária a autenticação por meio do Gov.br.

Fique atento

  • O Detran-GO não envia os boletos de pagamento do IPVA. Eles devem ser gerados apenas pelo Portal Expresso, APP Detran GO ON ou presencialmente nas unidades de atendimento (Vapt Vupt / Ciretran).
  • As comunicações do Detran-GO são realizadas por meio dos Correios, especificamente para notificações de multas ou sanções administrativas.
  • Para evitar cair em golpes, tenha o aplicativo Detran GO ON instalado no celular, podendo realizar consultas para verificar a situação da CNH ou veículos, mantendo-se atualizado.

E caso o condutor caia em qualquer tipo de golpe, a autarquia orienta que procure as autoridades policiais, realizando um boletim de ocorrência por meio da delegacia virtual ou presencialmente junto à Polícia Civil.

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