A Prefeitura de Goiânia, através da Secretaria Municipal da Fazenda, anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até 28 de fevereiro de 2025. Este programa proporciona condições atrativas para empresas e pessoas físicas regularizarem débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2023.
O Refis oferece descontos significativos nos juros e multas de débitos como IPTU, ITBI, ISS e outros, com exceção de multas de trânsito. O pagamento à vista proporciona um desconto de até 99%, enquanto o parcelamento oferece descontos de 80% em até 20 vezes, 70% entre 21 e 40 vezes, e 60% entre 41 e 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para jurídicas.
Formas de pagamento
Os pagamentos à vista podem ser realizados pela internet no site da Prefeitura ou presencialmente em lojas Atende Fácil, mediante agendamento. O pagamento parcelado é exclusivamente presencial, exceto para débitos ajuizados. O agendamento é feito através do link específico. As unidades de atendimento Atende Fácil estão localizadas em diversas regiões da cidade.
O Refis é importante para auxiliar os contribuintes na regularização de suas dívidas, evitando ações judiciais. É vital não perder o prazo, pois a falta de negociação resultará na perda dos descontos.
Para mais informações sobre como aderir ao Refis, acesse o site da Prefeitura.