Prefeitura de Goiânia prorroga Refis até dia 22 de dezembro

A Prefeitura de Goiânia prorrogou o prazo para o contribuinte renegociar débitos. O Refis segue até o dia 22 de dezembro. O anúncio foi feito, na manhã desta segunda-feira, 12, pelo prefeito Rogério Cruz, durante a prestação de contas referente ao segundo quadrimestre de 2022, na Câmara de Vereadores.

“Fica determinado, então, que o Refis esteja prorrogado por mais 10 dias. Esse é o prazo para os contribuintes continuarem a renegociar dívidas, a fim de que fiquem adimplentes com o município”, afirma o prefeito.

O secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves, explica que o procedimento para participar do programa segue o mesmo. “Aquele contribuinte que quiser quitar o débito à vista pode emitir o boleto no site da prefeitura, com até 99% de desconto em juros e multas. Já os que queiram parcelar o tributo, basta agendar o atendimento em uma das unidades do Atende Fácil”, destaca.

Os mais renegociados
O Refis é um programa de regularização de dívidas que está disponível para pessoas físicas e jurídicas. Dessa forma, podem ser renegociados: IPTU, ISS, ITBI, ITU, créditos fiscais, obrigações acessórias, créditos não tributários e multa administrativa.

Veja descontos em juros e multas:
I – 99%, no caso de pagamento à vista.
II – 90%, se dividido em até 20 parcelas.
III – 80%, se dividido entre 21 e 40 parcelas.
IV – 70%, se dividido entre 41 e 60 parcelas.

Os parcelamentos podem ser feitos em até 60 vezes mensais, desde que o valor de cada um não seja inferior a R$ 100.

Procuração e documentos
Aqueles que representam um ou mais contribuintes devem baixar a procuração disponível do ato do agendamento. É importante ficar atento na documentação necessária para cada serviço.

Endereços e informações:
Atende Fácil – Paço Municipal
Endereço: Avenida do Cerrado, nº 999, Park Lozandes
Horário de atendimento: 07h às 19h (segunda a sexta-feira)
Telefone: 3524-4012

Atende Fácil Cidade Jardim
Endereço: Avenida Nero Macedo, nº 400, Setor Cidade Jardim
Horário de atendimento: 08h às 20h (segunda a sexta-feira).
Telefone: 3524-2122

Atende Fácil Estação Ferroviária
Endereço: Avenida Goiás, nº 1799, Setor Central
Horário de atendimento: 07h às 19h (segunda a sexta-feira)
Telefone: 3524-2967

Atende Fácil Mangalô
Endereço: Avenida Mangalô, nº 205, Sala 111, Setor Morada do Sol
Horário de atendimento: 07h às 19h (segunda a sexta-feira)
Telefone: 3524-3535

Atende Fácil Posto Avançado de Atendimento CRC
Endereço: Rua 107, nº 151, quadra 22, lote 21, Setor Sul
Horário de Atendimento: 07h às 19h (segunda a sexta-feira)

Atende Fácil Posto Avançado de Atendimento Praça da Bíblia
Endereço: Avenida Anhanguera, nº 2.727, Setor Leste Universitário
Horário de Atendimento: 07h às 19h (segunda a sexta-feira)
Telefone: 3524-5007

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BYD cancela contrato com empreiteira após polêmica por trabalho escravo

Na noite de segunda-feira, 23, a filial brasileira da montadora BYD anunciou a rescisão do contrato com a empresa terceirizada Jinjiang Construction Brazil Ltda., responsável pela construção da fábrica de carros elétricos em Camaçari, na Bahia. A decisão veio após o resgate de 163 operários chineses que trabalhavam em condições análogas à escravidão.

As obras, que incluem a construção da maior fábrica de carros elétricos da BYD fora da Ásia, foram parcialmente suspensas por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia. Desde novembro, o MPT, juntamente com outras agências governamentais, realizou verificações que identificaram as graves irregularidades na empresa terceirizada Jinjiang.

Força-tarefa

Uma força-tarefa composta pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), além do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF), resgatou os 163 trabalhadores e interditou os trechos da obra sob responsabilidade da Jinjiang.

A BYD Auto do Brasil afirmou que “não tolera o desrespeito à dignidade humana” e transferiu os 163 trabalhadores para hotéis da região. A empresa reiterou seu compromisso com o cumprimento integral da legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção dos direitos dos trabalhadores.

Uma audiência foi marcada para esta quinta-feira, 26, para que a BYD e a Jinjiang apresentem as providências necessárias à garantia das condições mínimas de alojamento e negociem as condições para a regularização geral do que já foi detectado.

O Ministério das Relações Exteriores da China afirmou que sua embaixada e consulados no Brasil estão em contato com as autoridades brasileiras para verificar a situação e administrá-la da maneira adequada. A porta-voz da diplomacia chinesa, Mao Ning, em Pequim, destacou que o governo chinês sempre deu a maior importância à proteção dos direitos legítimos e aos interesses dos trabalhadores, pedindo às empresas chinesas que cumpram a lei e as normas.

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