Prefeitura envia para protesto em cartório mais de 33 mil devedores do IPTU em Presidente Prudente

Medida é adotada em atendimento a determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em atendimento a determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme resolução publicada em fevereiro de 2024, a Prefeitura de Presidente Prudente (SP) passou a enviar os Cadastros de Pessoas Físicas (CPFs) e Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJs) inadimplentes com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para protesto em cartório.

O secretário municipal de Finanças, Cadmo Lupércio Garcia, explica que, caso a administração municipal não cumpra as deliberações dos órgãos fiscalizadores, poderá ser caracterizada a prática de improbidade administrativa pelos gestores públicos.

Só em 2024, os dados da Secretaria de Finanças (Sefin) apontam que, dos 144.791 carnês de IPTU entregues, 33.639 não foram quitados, o que representa 23% do total, ou seja, de cada quatro contribuintes, um não efetuou o pagamento.

Ainda conforme o secretário, antes os débitos eram cobrados por meio de ações de Execução Fiscal, mas, a partir de agora, com a decisão do CNJ, os municípios de todo Brasil devem priorizar outros meios de cobrança, principalmente via protesto em cartório e negativação. O ajuizamento só será permitido após estas etapas.

O CPF e CNPJ dos titulares de cadastros protestados em cartório podem sofrer uma série de impedimentos, como de movimentar a conta corrente; serem impossibilitados de fazer compras parceladas; obter empréstimos e financiamentos; entre outros.

De acordo com a assessora de secretaria da Sefin, Maria Aparecida Trugillo, os protestos em cartório foram iniciados pela administração municipal após o fim da última campanha do Pague Já, quando a pasta realizou um balanço dos cadastros para a verificação de quem aderiu à campanha e quem ainda estava em débito. Durante a campanha, em 2024, os inadimplentes também foram notificados extrajudicialmente que seriam negativados, via Correios, caso não regularizassem os débitos.

A assessora esclareceu que a Sefin, também como parte das medidas determinadas pelo CNJ, está em processo final de contratação, via licitação, de uma empresa que fará a negativação dos contribuintes. Portanto, além do protesto em cartório, já nas próximas semanas, o município também fará a negativação.

A negativação é o envio do nome do contribuinte em débito aos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa e o SPC Brasil.

A Prefeitura de Presidente Prudente orienta os moradores em dívida para que regularizem seus débitos. O protesto pode gerar restrições de crédito, dificultando financiamentos, empréstimos e outras operações bancárias.

Para regularizações dos débitos de dívida ativa e já ajuizadas, o contribuinte deve procurar o Atende Prudente, das 8h30 às 16h30, localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 342.