Prefeitura revisa imposto de moradores que receberam ITU indevido

Famílias não serão penalizadas e novas guias serão liberadas em agências Vapt Vupt

A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) informa que nenhum morador dos bairros cujas casas foram doadas pela Prefeitura de Goiânia, como Jardins do Cerrado 1, 2, 3 e 4, Buena Vista 1, 2, 3 e 4, Mundo Novo e Santa Fé 1, será penalizado com cobrança indevida do imposto sobre seu patrimônio. O esclarecimento se dá em virtude da repercussão de que moradores desses bairros teriam recebido cobrança de Imposto Territorial Urbano (ITU), quando na verdade deveriam pagar o Imposto Predial Urbano (IPTU).

De acordo com a Sefin, os contribuintes proprietários dos imóveis localizados no Jardins do Cerrado 1, 2 e 3 já tiveram o imposto de 2017 revisado para IPTU. A cobrança dos imóveis dos demais bairros mencionados, como Jardins do Cerrado 4, Buena Vista, Mundo Novo e Santa Fé, está sendo revisada e novas guias serão liberadas em breve. A Secretaria adianta que já requereu o cancelamento do protesto referentes as guias que não foram pagas pelos contribuintes.

De acordo com a diretora da Receita Tributária, Vera Moura, não é necessário que o contribuinte faça nenhum requerimento à Prefeitura, pois a divergência já foi identificada e está sendo corrigida. Quanto aos imóveis que tiveram área acrescida, a Sefin lembra que o levantamento dessa área deve ser feito individualmente, mas o contribuinte não será prejudicado, pois será reaberto prazo para pagamento do imposto com desconto de 10% à vista e opções para parcelamento.

Os moradores dos bairros citados devem procurar qualquer uma das agências do Vapt Vupt onde exista guichê da administração municipal ou a loja do Atende Fácil da Prefeitura, localizada no Paço Municipal, e solicitar a nova guia de IPTU. Os atendentes estão orientados a emitirem o documento de arrecadação para pagamento ou parcelamento do imposto revisado.

Fonte: Assessoria da Prefeitura de Goiânia

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BYD cancela contrato com empreiteira após polêmica por trabalho escravo

Na noite de segunda-feira, 23, a filial brasileira da montadora BYD anunciou a rescisão do contrato com a empresa terceirizada Jinjiang Construction Brazil Ltda., responsável pela construção da fábrica de carros elétricos em Camaçari, na Bahia. A decisão veio após o resgate de 163 operários chineses que trabalhavam em condições análogas à escravidão.

As obras, que incluem a construção da maior fábrica de carros elétricos da BYD fora da Ásia, foram parcialmente suspensas por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia. Desde novembro, o MPT, juntamente com outras agências governamentais, realizou verificações que identificaram as graves irregularidades na empresa terceirizada Jinjiang.

Força-tarefa

Uma força-tarefa composta pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), além do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF), resgatou os 163 trabalhadores e interditou os trechos da obra sob responsabilidade da Jinjiang.

A BYD Auto do Brasil afirmou que “não tolera o desrespeito à dignidade humana” e transferiu os 163 trabalhadores para hotéis da região. A empresa reiterou seu compromisso com o cumprimento integral da legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção dos direitos dos trabalhadores.

Uma audiência foi marcada para esta quinta-feira, 26, para que a BYD e a Jinjiang apresentem as providências necessárias à garantia das condições mínimas de alojamento e negociem as condições para a regularização geral do que já foi detectado.

O Ministério das Relações Exteriores da China afirmou que sua embaixada e consulados no Brasil estão em contato com as autoridades brasileiras para verificar a situação e administrá-la da maneira adequada. A porta-voz da diplomacia chinesa, Mao Ning, em Pequim, destacou que o governo chinês sempre deu a maior importância à proteção dos direitos legítimos e aos interesses dos trabalhadores, pedindo às empresas chinesas que cumpram a lei e as normas.

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