O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na terça-feira (3) sua intenção de encerrar as discussões sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública ainda naquela noite, visando aprovar a medida já na quarta-feira (4). Durante a conferência Segurança Pública Ilab 2026, Motta afirmou: ‘Queremos amanhã aprovar a PEC’. O acordo entre os líderes estabelece que o texto será avaliado ao longo do dia, com votação na comissão especial pela manhã e análise no plenário à tarde. Enquanto as bancadas de esquerda admitem concordar com o cronograma, ainda resistem à proposta de redução da maioridade penal presente no parecer do relator Mendonça Filho (União-PE).

Para Motta, a questão da segurança pública necessita de consenso e não deve ser abordada como uma pauta partidária: ‘Precisamos integrar o nosso sistema de segurança, aumentar os investimentos na área, valorizar nossas forças de segurança e intensificar o combate ao crime organizado’. O relator ainda não apresentou seu parecer final, mas indicou que manterá a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes violentos, com a possibilidade de referendo em 2028 e cumprimento de pena em instituições separadas dos maiores de 18 anos. Mendonça Filho destacou: ‘A redução se dará para crimes violentos, em regime específico de cumprimento de pena’.

Em relação à tramitação, a PEC da Segurança Pública foi elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, chegando ao Congresso em abril de 2025. Aprovada na CCJ, a proposta encontra-se na comissão especial aguardando aval do colegiado e posteriormente do plenário da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhada ao Senado. A matéria, prioritária para o governo, tem recebido críticas de alguns governadores e da oposição. O relator fez ajustes na CCJ em resposta às reclamações, como a retirada da exclusividade da União para legislar sobre normas de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.