Lula sanciona lei que autoriza governo a mirar piso da meta fiscal em 2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (31) uma lei que autoriza o governo a manejar as contas públicas de 2025 mirando o limite inferior da meta fiscal. O Executivo trabalha com uma meta de déficit zero nas contas deste ano. O arcabouço fiscal prevê, no entanto, um intervalo de tolerância para que o objetivo seja considerado cumprido. Há duas bandas (superior e inferior): superávit de R$ 30,9 bilhões; ou déficit de R$ 30,9 bilhões.
A lei sancionada por Lula estabelece que, em 2025, o governo poderá perseguir apenas a banda inferior da meta. As regras do arcabouço estabelecem que, para manter as contas dentro do objetivo, o Executivo pode limitar gastos. A mudança sancionada por Lula autoriza, portanto, que o governo congele um volume menor de despesas neste ano. O texto estabelece que o Executivo poderá contingenciar apenas o necessário para atender à meta inferior de 2025 (um déficit de R$ 30,9 bilhões nas contas), aumentando, na prática, a margem de gastos do Planalto.
O entendimento, embora não esteja em lei, é o que vem sendo adotado pela equipe econômica do governo. A legislação, aprovada pelo Congresso na última quinta e sancionada por Lula um dia depois, apenas assegura que o Planalto siga com o critério. O reforço legal ocorreu depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) questionar a regra atualmente adotada pelo governo. O TCU chegou a decidir que o governo teria de rever o critério adotado em 2025 e mirar o centro da meta fiscal, que é de déficit zero. A equipe econômica avaliou que a mudança poderia levar a um bloqueio de até R$ 30 bilhões nas contas, levando a um colapso da máquina pública neste ano.
O Planalto recorreu, e o relator do caso, ministro Benjamin Zymler, decidiu que o governo poderá continuar a adotar a regra em 2025. O TCU ainda definirá, em julgamento definitivo, se o governo será obrigado a perseguir o centro da meta nos próximos anos. A discussão sobre o parâmetro que deve ser adotado para a meta fiscal é um dos motivos que atrasaram a votação da proposta que define as diretrizes do Orçamento de 2026. O texto já teve a análise adiada sucessivas vezes na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso.
Sob críticas do governo, o relator da proposta, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incorporou em seu parecer mais recente a decisão do TCU que obriga o governo a mirar o centro da meta. As diretrizes orçamentárias estabelecem que as contas públicas deverão ter saldo positivo em 2026 — o chamado superávit. A meta é um saldo de R$ 34,2 bilhões, com um intervalo de tolerância (superior e inferior) para o cumprimento do objetivo. Gervásio Maia estabeleceu que, durante a execução do Orçamento de 2026, eventuais congelamentos e bloqueios de despesas terão de ser feitos mirando o superávit de R$ 34,2 bilhões.
