O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última sexta-feira (26/12), a lei aprovada pelo Congresso Nacional que implica um corte linear de 10% nos incentivos fiscais federais e amplia a tributação sobre bets e fintechs. Segundo a nova legislação, a retenção dos incentivos visa fortalecer a arrecadação do governo e é essencial para equilibrar as contas públicas até 2026. Entretanto, Lula vetou parte da lei que permitia ‘ressuscitar’ emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023, alegando insegurança jurídica.

A justificativa do presidente para o veto foi uma recente decisão no Supremo Tribunal Federal que suspendeu os efeitos do dispositivo que autorizava o pagamento das emendas. O trecho sobre emendas foi inserido no projeto que corta isenções tributárias. Após o veto de Lula, os parlamentares terão que analisar a decisão em sessão conjunta do Congresso, prevista para após o recesso parlamentar em fevereiro de 2026.

A lei aprovada estabeleceu um limite para os incentivos fiscais ao definir um travamento quando excederem 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Com isso, benefícios tributários federais estimados em R$ 612 bilhões, que equivalem a 4,43% do PIB, serão reduzidos. A medida traz também novas normas de transparência que passam a integrar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As mudanças afetam programas como o Perse, benefícios específicos a produtos e serviços, como leasing de aeronaves, e diferentes regimes de tributação, como o lucro presumido. A redução dos benefícios abrange impostos federais como PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e contribuições previdenciárias.

Além disso, a lei aumentou o Imposto de Renda cobrado sobre juros sobre capital próprio de empresas, elevando a alíquota de 15% para 17,5%. Para as casas de apostas, a tributação será destinada à seguridade social, com percentuais progressivos chegando a 3% em 2027. Já as fintechs terão aumento escalonado da CSLL, passando de 15% para 17,5% até 2027 e 20% a partir de 2028.