O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que proíbe descontos automáticos de mensalidades de associações e sindicatos nas aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Lula vetou, no entanto, dispositivos que previam o uso de dinheiro público para arcar com valores debitados indevidamente. Publicada no Diário Oficial nesta quarta (7), a nova lei obriga que os beneficiários sejam ressarcidos pelos responsáveis em até 30 dias após notificarem o desconto irregular. Foi vetado o trecho que tornava o INSS responsável por fazer o reembolso direto, se não ocorresse dentro do prazo. Também há regras mais rígidas para o crédito consignado, que é descontado diretamente do benefício. Os benefícios serão bloqueados e, para desbloqueá-los, será exigida confirmação com biometria (reconhecimento facial ou impressão digital) e por uma assinatura digital segura/autenticação de múltiplos fatores.