Previdência: STF estipula prazo de dez dias para Temer explicar reforma

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, estipulou um prazo de dez dias para que o presidente da República, Michel Temer, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prestem informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. A solicitação de Mello é feita após recebimento de um mandado de segurança, impetrado por 28 deputados de oposição.

A ação também pede a anulação dos atos que levaram à tramitação da PEC na Câmara. Os deputados alegam que o governo não apresentou um estudo atuarial, necessário para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a consequente necessidade de alteração nas regras. O ministro da Suprema Corte deve aguardar as informações solicitadas antes de decidir sobre o acolhimento ou não do mandado de segurança. O acolhimento significaria a suspensão da tramitação da matéria na Câmara.

• Compartilhe essa notícia no Whatsapp• Compartilhe essa notícia no Telegram

Além disso, o ministro solicita informações do presidente da Comissão Especial destinada a debater o tema na Câmara, o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ), cujo nome ainda não foi definido. Quando a PEC foi acolhida na Câmara, em dezembro do ano passado, o presidente da CCJ era Osmar Serraglio (PMDB/PR).

LEIA TAMBÉM

• Governo Federal tem cinco dias para explicar manual contra aborto legal• STF decreta sigilo na apuração de suposta interferência de Bolsonaro no MEC• Carmén Lúcia envia pedido à PGR para que Bolsonaro seja investigado no STF

*Fonte: IG

Tags: