Priscilla Tejota substitui Zander em CEI das contas públicas

A 15 dias do encerramento dos trabalhos e da apresentação do relatório final com as conclusões Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da prefeitura de Goiânia no período 2008-2016, o presidente da CEI, vereador Zander Fábio (PEN), anunciou que deixará o comando. A substituta será a vice-presidente do colegiado, Priscilla Tejota (PSD).

O comunicado foi feito em reunião na tarde desta quarta-feira, 30, na Sala das Comissões. Durante a sessão ordinária da manhã, Zander havia antecipado sobre sua decisão deixar a presidência.

O afastamento do parlamentar se deu pelo fato dele ter sido denunciado pelo Ministério Público de Goiás sob suspeita de gerenciar o esquema investigado na Operação Multigrana. “Para que nenhuma dúvida paire sobre os trabalhos desta Comissão, tomei esta atitude. Neste período em que trabalhamos , vocês são testemunhas de que sempre agi de forma democrática e nunca interferi ou retardei nenhuma demanda”, afirmou o vereador.

A nova presidente prometeu responsabilidade ao conduzir a CEI e garantiu que não vai alongar o período de entrega dos trabalhos. “A CEI tem prazo regimental. Ela foi prorrogada uma vez, então não há possibilidade de uma nova prorrogação”, declarou Priscilla Tejota.

Relator da Comissão, Jorge Kajuru (PRP) disse que “em nenhum momento, Zander interferiu nas minhas ações. Até hoje, foi democrático e em nenhum momento recebi pressão de sua parte”.

Comissão

Além de Priscilla Tejota e Jorge Kajuru, são membros da Comissão os vereadores Jair Diamantino (PSDC), Oséias Varão (PSB), Tiãozinho Porto ( Pros) e Kleybe Morais (PSDC). Com a licença de Zander Fábio, será convocado para integrar a CEI, o primeiro suplente, Gustavo Cruvinel (PV). Caso não assuma, a segunda suplência é ocupada por Rogério Cruz (PRB) e a terceira por Milton Mercêz (PRP).

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Dino dá prazo até as 20h para Câmara esclarecer pagamento de emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu prazo até as 20h desta sexta-feira, 27, para a Câmara dos Deputados responder a quatro questionamentos sobre o pagamento de emendas parlamentares. O prazo foi dado pelo ministro após a Câmara pedir a reconsideração da liminar de Dino que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

No entendimento do ministro, a Câmara ainda não cumpriu as decisões de Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas. “Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das emendas de comissão relativas ao corrente ano, deverá responder objetivamente aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam”, decidiu o ministro.

Na decisão, Flávio Dino fez quatro perguntas que deverão ser respondidas pela Casa:

1 – Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das emendas de comissão (RP 8) constantes do Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes do ofício foram aprovadas pelas comissões? Existem especificações ou indicações de emendas de comissão que não foram aprovadas pelas comissões? Se não foram aprovadas pelas comissões, quem as aprovou?

2 – O que consta na tabela de especificações ou indicações de emendas de comissão (RP 8) como nova indicação foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os senhores líderes? O presidente da comissão? A comissão?

3. Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, embasa o referido Ofício nº 1.4335.458/2024? Como o Ofício nº. 1.4335.458/2024 se compatibiliza com os artigos 43 e 44 da referida Resolução?

4. Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da questão, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

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