Farmácias do Rio não podem mais exigir CPF para oferecer desconto, diz Procon Carioca

A ação de fiscalização “CPF Protegido” começou nesta quarta-feira (2) com visitas informativas a farmácias da Tijuca, na Zona Norte. Os estabelecimentos terão um prazo de 60 dias para se adequarem às novas normas estabelecidas.

A operação CPF Protegido, que tem como objetivo proibir a exigência do CPF dos consumidores como condição para a obtenção de desconto em farmácias do Rio, teve início em Praça Saens Peña, na Tijuca, na Zona Norte. Os agentes da prefeitura visitaram diversas drogarias da região para orientar os comerciantes sobre as mudanças nas regras.

Essa iniciativa está sendo realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon), em parceria com a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT). A resolução conjunta publicada no Diário Oficial do município estabelece diretrizes claras sobre o uso de dados pessoais nessas lojas.

De acordo com as novas regras, as farmácias e drogarias não poderão mais solicitar informações como o CPF do consumidor antes de informar sobre a existência de desconto ou preço promocional. A coleta de dados só será permitida com o consentimento claro, informado e específico do cliente.

O secretário municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, João Pires, ressalta que a venda de qualquer produto não deve estar condicionada à entrega de dados pessoais, o que é considerado uma prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A fiscalização terá caráter educativo nos próximos 60 dias, mas após esse período, os estabelecimentos que não seguirem as novas normas poderão sofrer sanções administrativas, como multas. Além disso, as farmácias deverão disponibilizar informações claras e acessíveis sobre o processo de coleta e proteção dos dados dos consumidores.

Os casos de solicitação indevida de dados pessoais podem ser denunciados ao Procon Carioca por meio do site oficial e pela Central 1746. É fundamental que os consumidores estejam cientes de seus direitos e denunciem práticas abusivas para garantir a proteção de seus dados pessoais e a transparência nas relações de consumo.