Procon Goiás interdita 19ª empresa de assessoria financeira em 2023

Fiscais do Procon Goiás interditaram nesta terça-feira, 12, uma empresa de assessoria financeira localizada no centro de Goiânia, chegando à marca de 19 fechamentos de estabelecimentos deste setor pelo órgão em Goiás neste ano. Essa ação ocorreu em resposta a uma denúncia de uma consumidora, atraída por um anúncio de venda de veículo publicado no marketplace do Facebook.

A mulher deu uma entrada de R$ 2 mil para adquirir um veículo que estava à venda por pouco mais de R$ 13 mil. A empresa lhe assegurou que o restante do valor seria financiado, prometendo que ela teria o carro em mãos em três dias. Entretanto, após efetuar o pagamento da suposta entrada, a consumidora perdeu completamente o contato com o vendedor.

Durante a operação de fiscalização, os agentes do Procon descobriram que o contrato supostamente relacionado à compra do veículo era, na verdade, um contrato de prestação de serviços de assessoria financeira. Além disso, a empresa ostentava registros de atividades que iam desde a produção alimentícia até a construção civil, sem apresentar o devido alvará de funcionamento.

Levy Rafael Cornélio, superintendente do Procon Goiás, afirmou que o órgão continuará a ser intransigente na proteção dos direitos dos consumidores contra essas práticas enganosas.

“Essas empresas têm atraído clientes, mas não fornecem informações transparentes, aproveitando-se da vulnerabilidade de muitas pessoas. Encaminharemos as informações para a Polícia Civil, para que seja realizada uma investigação criminal. Enquanto houver denúncias de consumidores e a fiscalização confirmar que essas empresas estão prejudicando a população, agiremos com a máxima rigorosidade”.

A empresa em questão foi autuada e interditada por crimes relacionados às relações de consumo, devido à falta de transparência nas informações fornecidas aos consumidores, cláusulas contratuais abusivas e publicidade enganosa. A empresa tem um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa.

Denuncie

Consumidores que se sentirem lesados e desejarem denunciar práticas semelhantes, podem entrar em contato com o Procon Goiás pelos seguintes canais: telefone 151 (Goiânia), (62) 3201-7124 (interior) ou através do Procon Web (proconweb.ssp.go.gov.br) na internet.

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Câmara aprova pacote de corte de gastos de Lula

Câmara Aprova Pacote de Corte de Gastos de Lula

A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro texto do pacote de corte de gastos proposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida, que obteve 318 votos favoráveis e 149 contrários, é parte de um esforço mais amplo para conter as despesas públicas e garantir o equilíbrio orçamentário.

O projeto, conhecido como Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, estabelece restrições à concessão de créditos tributários em situações de déficit e amplia o poder do Executivo para suspender emendas parlamentares, evitando gastos excessivos. Essa iniciativa é a primeira de quatro propostas legislativas que visam economizar R$ 375 bilhões até 2030.

As principais mudanças incluem a limitação do aumento de gastos com pessoal e a autorização para bloqueio e contigenciamento de emendas parlamentares. Além disso, o governo poderá usar saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública. Essas medidas buscam racionalizar os gastos públicos e priorizar o equilíbrio orçamentário em meio a desafios econômicos.

A aprovação do pacote fiscal influencia diretamente outras votações essenciais na Câmara, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2024, que propõe cortes graduais no acesso a benefícios e alterações em fundos como o Fundeb.

Após a aprovação, o projeto seguirá para votação no Senado, onde pode sofrer alterações. A equipe econômica liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considera essa aprovação um passo importante para a gestão de recursos públicos.

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