A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da lei número 19722/2026 de Santa Catarina, que proíbe cotas raciais em universidades públicas e privadas que recebem verbas do governo estadual. Esta recomendação levanta a discussão sobre a interferência da norma nos processos seletivos e a possibilidade de “gerar efeitos jurídicos irreversíveis”.

A lei em questão está sendo discutida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. Partidos como PSOL, em parceria com a UNE e a Educafro, entraram com o processo questionando a constitucionalidade da proibição das cotas raciais. O ministro Gilmar Mendes solicitou explicações ao governo de Santa Catarina, à Assembleia Legislativa e à Udesc, instituição diretamente afetada pela norma.

A Procuradoria-Geral mencionou decisões anteriores do STF sobre políticas de cotas raciais, destacando a importância de se avaliar as consequências da descontinuidade dessas ações. A preocupação com os possíveis efeitos da lei catarinense em processos seletivos em andamento ou futuros levou à recomendação de suspensão cautelar até a decisão final do STF.

Embora a norma já esteja suspensa na prática, a PGR defende que o STF acate a medida cautelar para garantir que a lei não tenha efeito durante o julgamento final. A lei proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas e entidades de ensino superior que recebem verbas do governo estadual e prevê penalidades como multas e anulação de editais em caso de descumprimento.

Tanto o governo de Santa Catarina quanto a Assembleia Legislativa e a Udesc se manifestaram em defesa da constitucionalidade da norma. Enquanto a Procuradoria-Geral de Santa Catarina defende a lei, a Alesc pediu a extinção da ação sem resolução de mérito e a Udesc destacou que já possuía processos seletivos em andamento quando a norma foi aprovada.

Em meio a essa discussão, a questão das cotas raciais em universidades ganha destaque e provoca debates sobre igualdade racial, acesso à educação e políticas de inclusão. O cenário jurídico em torno dessa lei em Santa Catarina continua a evoluir, com diferentes atores expressando seus posicionamentos e argumentos em relação ao tema controverso.