O presidente afirmou que este e outros vetos se deram porque trechos do projeto de lei (PL) estavam em desacordo com o ajuste fiscal que foi proposto pelo governo
A lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, em que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais, foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU). Lei que foi sancionada ontem pelo presidente Michel Temer, que vetou 24 dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional.
Entre os vetos está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O presidente afirmou que este e outros vetos se deram porque trechos do projeto de lei (PL) estavam em desacordo com o ajuste fiscal que foi proposto pelo governo.
O texto integral da nova lei, com as regras para a renegociação, está disponível na página do DOU. E a adesão ao programa de renegociação deverá ser requerida até 28 de fevereiro e poderão ser quitados os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017.
