A justiça do Maranhão, por meio da 2.ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, determinou a proibição da participação de menores de 14 anos, sozinhos, em ensaios e festas carnavalescas. A medida tem validade para o período de 24 de fevereiro a 9 de março de 2025 e abrange os municípios de Bacabal, Conceição do Lago Açu, Lago Verde e Bom Lugar. A decisão, registrada na Portaria-TJ – 643/2025, tomada pelo juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, também veta a venda e fornecimento de bebidas alcoólicas e substâncias que causam dependência para menores de 18 anos.
A proibição se aplica a eventos realizados em espaços públicos ou privados, como estádios, ginásios, quadras esportivas, ruas, praças, boates, clubes e parques de vaquejada. Os responsáveis legais, pais ou acompanhantes devem portar documento oficial com foto e comprovante de parentesco ou responsabilidade, conforme estabelecido na portaria. O descumprimento das normas pode acarretar em pena de detenção de dois a quatro anos e multa, caso não esteja relacionado a um crime mais grave.
Crianças encontradas em desacordo com as regras serão encaminhadas ao Conselho Tutelar pelos responsáveis. Caso a situação seja detectada por Policiais Militares ou Comissários de Menores, as medidas cabíveis serão tomadas pelo Conselho Tutelar. Pais ou responsáveis que não cumprirem suas obrigações em relação aos filhos estão sujeitos a multas que variam entre três a vinte salários-mínimos, com possibilidade de penalização dobrada em caso de reincidência.
A fiscalização da portaria será realizada pelos Comissários de Menores, Polícia Militar, Conselheiros Tutelares e Ministério Público. Os membros do Conselho Tutelar estarão autorizados a solicitar apoio policial durante as atividades de fiscalização, sempre que necessário. Estabelecimentos e organizadores de eventos carnavalescos que não seguirem as regras estabelecidas também estão sujeitos a multas de três a vinte salários-mínimos, conforme determinado pela portaria. A colaboração de todos é essencial para garantir um ambiente seguro e adequado para crianças e adolescentes durante o período carnavalesco.
