A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Goiânia decidiu nesta quinta-feira (06), que irá votar na terça-feira (11), as emendas e substitutivos do projeto que concede anistia de multa e remissão de juros do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) para os contribuintes inadimplentes.
O projeto é de autoria do Executivo e prevê descontos de 100% do valor da multa e juros, caso o pagamento seja efetuado à vista ou em parcelas de até R$ 500 mil, sendo chamado por alguns parlamentares de programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Contribuintes que possuem débitos ajuizados até o dia 20 de janeiro deste ano, com até três imóveis no nome serão beneficiados possuir até três imóveis. A matéria também beneficia quem possuir multas derivadas do Tribunal de Contas dos Municípios, sentenças judiciais transitadas e julgadas, processos em tramitação e multas decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta.
