Home»Cotidiano»Projeto de lei sobre proteção de dados pessoais é aprovado

A proposta prevê multa e até suspensão da atividade do banco de dados responsável pelas informações.

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O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei da Câmara que cria um sistema de proteção de dados no Brasil. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio e segue para a sanção do Michel Temer.

O projeto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. Em caso de crianças e adolescentes, o uso de dados deverá ser feito com autorização pelo menos de um dos responsáveis.

Entre as punições para quem cometer as inflações está a aplicação de multa e suspensão da atividade do banco de dados responsável pelas informações. Dados sensíveis, como posição política, opção religião e vida sexual receberão tratamento rigoroso.

Em casos de vazamento de dados pessoais, o texto prevê que o responsável pela gestão das informações deverá comunicar ao órgão competente a ocorrência de incidente de insegurança que acarrete risco aos titulares. O órgão responsável poderá, neste caso, tomar medidas para reverter os efeitos do vazamento ou até mesmo divulgação do fato nas redes sociais.

O projeto não se aplica a tratamento de dados pessoais realizados para fins jornalísticos, artísticos, acadêmicos, de segurança pública e defesa nacional.

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