Projeto para criar ‘Estatuto da Blitz’ no Rio de Janeiro é enviado para a Assembleia Legislativa

A proposta enviada pelo governador em exercício, Rodrigo Bacellar, tem como objetivo estabelecer regras para a realização de blitz de veículos nas vias e estradas do Estado do Rio. O projeto de lei foi encaminhado na tarde desta segunda-feira (23) pelo presidente da Alerj e governador em exercício, Rodrigo Bacellar (União), para ser analisado pelos deputados estaduais ainda em junho.

Dentre as medidas previstas no projeto, está a proibição de policiais militares realizarem blitz exclusivamente para fiscalização de infrações de trânsito. Além disso, determina que todas as fiscalizações permitam que os condutores regularizem seus débitos, como multas e IPVA atrasado, com pagamento imediato.

A proposta autoriza apenas guardas municipais, policiais militares e agentes de trânsito que tenham passado por curso de formação específica a participarem das fiscalizações de rua. O texto também estabelece que toda blitz deve contar com uma ordem de serviço individualizada, contendo detalhes sobre seus objetivos, responsáveis, local e horário, documento que deverá estar visível durante a operação.

Os bloqueios em vias e horários de grande movimento só poderão ser feitos por motivos de segurança pública ou relevante interesse coletivo, devendo ser justificados até 48 horas após a operação. No entanto, o projeto não especifica quais vias e horários serão considerados, nem como deve ser feita essa justificativa.

Em uma publicação em rede social, Bacellar ressaltou que o projeto foi apresentado em concordância com o governador Cláudio Castro e destacou que a criação do Estatuto é uma demanda da Alerj, órgão que ele mesmo preside. O objetivo da proposta é coibir e identificar bandidos e graves infrações, sem prejudicar os trabalhadores do estado.

Com a solicitação de urgência na análise do projeto feita por Bacellar, a expectativa é que a votação ocorra ainda no mês de junho. O projeto também determina que os depósitos para veículos rebocados funcionem sete dias por semana, das 8h às 20h, e limita a cobrança de diárias a 10% do valor de tabela do veículo. Além disso, proíbe que veículos rebocados sejam levados para um município diferente do local da infração, ou a uma distância superior a 50 quilômetros, e que sejam armazenados em depósitos sem proteção contra chuva e sol.

A iniciativa foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial, e o deputado Rodrigo Bacellar, do PL, se mostrou otimista quanto à aprovação do projeto dentro do prazo estabelecido.