Projeto que impede o limite de dados na banda larga é aprovado

Senado aprovou ontem (15) um projeto de lei que barra as operadoras de cortarem a internet fixa dos usuários ao atingir o limite da franquia.

O PLS 174/2016 é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que adiciona um inciso no Marco Civil da Internet para proibir que as empresas estabeleçam limites na banda larga fixa por franquias. O projeto segue para aprovação na Câmara. O texto do projeto é direto e pede que seja incluído no trecho da lei que trata do direito dos internautas o seguinte texto: “a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.

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