Na noite desta segunda-feira, 13, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 18 que limita a uma faixa de 17% a 18% a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e comunicações. No entanto, se for aprovada sem mudanças, a proposta não diminuirá o preço do óleo diesel na bomba dos postos goianos, segundo o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto-GO).
“Hoje, o ICMS sobre o diesel é de 16% em Goiás, por isso não vai ser afetado. O da gasolina é de 30% aqui no estado, então teria impacto, caso se mantenha a pauta congelada como está hoje, em R$ 6,55. A gasolina baixaria 0,7129, por litro”, afirma o presidente do Sindiposto-GO, Márcio Martins.
Pauta congelada é o preço médio que o governo estadual considera na hora de cobrar a alíquota, que é a taxa do imposto. O ICMS é cobrado do proprietário do posto no momento em que ele compra o combustível para revender. Assim, o governo estadual calcula uma média, a cada 15 dias, dos preços que estão sendo colocados ao consumidor na bomba para, a partir deste valor, definir de quanto será o imposto.
Esta média é chamada de pauta e, em Goiás, está congelada desde novembro, no valor de R$ 6,55. “Agora, com estas mudanças [do projeto que tramita no Congresso], pode ser que se descongele o preço. Se isso acontecer, a diminuição no valor da gasolina vai ser menor”, explica Martins.
De autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), a proposta prevê que combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e comunicações sejam enquadrados como “essenciais” na legislação tributária e, por isso, tenham um limite na cobrança de imposto.
Outra possibilidade que pode fazer com que o limite do ICMS não surta tanto efeito no preço final para os motoristas é a de reajuste da Petrobras. “Acredito que a redução do ICMS tenha efeito para o consumidor. O único porém é que a empresa está com preço defasado em relação ao mercado internacional e, se ela reajustar o preço, pode ser que a redução não aconteça”. Por outro lado, o presidente do Sindiposto defende que, ainda que o reajuste da Petrobras aconteça o projeto do ICMS ainda é positivo porque pode balancear o preço final.
Projeto do ICMS ainda volta para Câmara
No Senado, o texto foi aprovado por 65 votos favoráveis e 12 contrários. Também foi aprovado um destaque que prevê compensação, por parte da União, caso os estados e municípios percam dinheiro em caixa por conta da lei, já que ela diminui a arrecadação de um imposto.
Segundo este destaque, a União deverá manter os níveis atuais de recursos nas áreas de saúde, educação e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Após aprovação no Senado, a pauta volta para a Câmara, já que teve mudanças no texto.
