Projeto que permite funcionamento da Feira Hippie por três dias é aprovado

Projeto que permite funcionamento da Feira Hippie por três dias é aprovado pela Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na última quarta-feira, 27, um projeto de lei que permite a realização da Feira Hippie por três dias seguidos durante a semana. O texto, que tramita pela Câmara Municipal de Goiânia, segue agora para duas votações no plenário.

O projeto, que é de autoria do vereador Sargento Novandir (Avante), autoriza o funcionamento da feira durante as sextas-feiras e cita a Secretaria de Desenvolvimento e Economia Criativa (Sedec) como responsável pelas adequações para o funcionamento junto aos feirantes e associações envolvidas nos remanejamentos dos horários.

Atualmente, o funcionamento da feira durante a sexta-feira não é permitido devido a um decreto da Prefeitura de Goiânia, que tem validade até o fim do ano. O prefeito Rogério Cruz chegou a garantir, durante a inauguração da requalificação da Praça do Trabalhador, que irá mandar um projeto de lei para a Câmara visando justamente a liberação do funcionamento.

Este projeto foi uma promessa de campanha de Maguito Vilela, ex-prefeito de Goiânia, e acompanhada de Rogério Cruz, em 2020. Segundo Novandir, “a intenção é que isso não fique nas mãos do prefeito para que essa autorização valha para uma época e outra não. A lei sendo aprovada ninguém mais terá que pedir autorização do prefeito e o feirante vai ter essa liberdade”, diz o vereador.

Um parecer informou que o projeto de lei viola os artigos 89 e 115 da Lei Orgânica do Município (LOM) que preveem que compete ao chefe do executivo a “organização e o funcionamento da administração municipal”.

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BYD cancela contrato com empreiteira após polêmica por trabalho escravo

Na noite de segunda-feira, 23, a filial brasileira da montadora BYD anunciou a rescisão do contrato com a empresa terceirizada Jinjiang Construction Brazil Ltda., responsável pela construção da fábrica de carros elétricos em Camaçari, na Bahia. A decisão veio após o resgate de 163 operários chineses que trabalhavam em condições análogas à escravidão.

As obras, que incluem a construção da maior fábrica de carros elétricos da BYD fora da Ásia, foram parcialmente suspensas por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia. Desde novembro, o MPT, juntamente com outras agências governamentais, realizou verificações que identificaram as graves irregularidades na empresa terceirizada Jinjiang.

Força-tarefa

Uma força-tarefa composta pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), além do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF), resgatou os 163 trabalhadores e interditou os trechos da obra sob responsabilidade da Jinjiang.

A BYD Auto do Brasil afirmou que “não tolera o desrespeito à dignidade humana” e transferiu os 163 trabalhadores para hotéis da região. A empresa reiterou seu compromisso com o cumprimento integral da legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção dos direitos dos trabalhadores.

Uma audiência foi marcada para esta quinta-feira, 26, para que a BYD e a Jinjiang apresentem as providências necessárias à garantia das condições mínimas de alojamento e negociem as condições para a regularização geral do que já foi detectado.

O Ministério das Relações Exteriores da China afirmou que sua embaixada e consulados no Brasil estão em contato com as autoridades brasileiras para verificar a situação e administrá-la da maneira adequada. A porta-voz da diplomacia chinesa, Mao Ning, em Pequim, destacou que o governo chinês sempre deu a maior importância à proteção dos direitos legítimos e aos interesses dos trabalhadores, pedindo às empresas chinesas que cumpram a lei e as normas.

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