Projeto que propõe mulheres à frente das secretarias do executivo será votado nesta terça

Será votado na próxima terça-feira (08), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Goiânia, de autoria do vereador Paulo Magalhães, que estabelece cota de gênero para as funções das secretarias dos executivo. A votação acontece na Comissão Mista, à partir das 8h.
Entram no projeto as funções de secretário, presidente de agência e autarquias, observando o mínimo de 30% e o máximo de 70% para cada sexo. O Projeto também prevê que na Câmara Municipal de Goiânia, nos casos em que forem eleitos vereadores de ambos os sexos no pleito do legislativo, para a composição da Mesa Diretora, deverá ser observada o mínimo de 30% e o máximo de 70% para cada sexo. E na escolha dos presidentes das comissões permanentes, deverá também observar a cota para mulheres, da mesma forma, garantindo o mínimo de 30% e o máximo de 70% para cada sexo.
De acordo com o vereador Paulo Magalhães, o projeto tem o objetivo de contribuir para a igualdade no município de Goiânia. Ainda segundo o vereador, as mulheres têm os requisitos necessários para exercer com segurança, capacidade de conhecimento e experiência as funções de confiança, gerência e diretoria. De modo que o projeto pode ajudar a garantir isso. (Com informações da assessoria)

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Lula impõe veto ao indulto de Natal para condenados do 8 de janeiro

Lula Impõe Veto ao Indulto de Natal para Condenados do 8 de Janeiro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o indulto de Natal para os condenados pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, marcando o segundo ano consecutivo em que o benefício é negado aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado. O anúncio foi feito na noite de 23 de dezembro, um dia antes da véspera de Natal, destacando a firmeza do governo em lidar com esses crimes.

Além disso, o indulto não será concedido a condenados por abuso de autoridade e crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção passiva. O decreto também exclui aqueles condenados por crimes hediondos, tortura e violência contra a mulher, crianças e adolescentes. Integrantes de organizações criminosas, condenados em regimes disciplinares diferenciados e aqueles que fizeram acordos de colaboração premiada também estão fora do benefício.

Por outro lado, o indulto será concedido a gestantes com gravidez de alto risco, comprovada por laudo médico. Mães e avós condenadas por crimes sem grave ameaça ou violência também terão direito ao benefício, desde que comprovem ser essenciais para o cuidado de crianças até 12 anos com deficiência.

Saúde e condições especiais

O decreto prevê o perdão da pena para pessoas infectadas com HIV em estágio terminal, ou aquelas com doenças graves crônicas sem possibilidade de atendimento na unidade prisional. Pessoas paraplégicas, tetraplégicas, cegas e portadoras do espectro autista em grau severo também serão beneficiadas.

Este decreto reforça a posição do governo em relação aos atos antidemocráticos e crimes graves, enquanto oferece alívio a grupos vulneráveis. As pessoas contempladas pelo benefício terão, na prática, o perdão da pena e o direito à liberdade.

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