O projeto que proíbe a realização de Exames de Análises Clínicas (EAC) em farmácias foi aprovado no plenário nesta quarta-feira, 23. O autor da proposta, Anselmo Pereira, destacou a falta de estrutura das drogarias para realização desses exames. O texto aprovado altera a legislação municipal que aborda a prestação de serviços farmacêuticos por esses estabelecimentos, mantendo apenas a permissão para a realização, medição e monitoramento de glicemia capilar por meio de autotestes autorizados.
De autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), o projeto de número 92/2024 tem como objetivo restringir os Exames de Análises Clínicas nas farmácias e drogarias, que, segundo ele, devem ser realizados em laboratórios específicos. Segundo o parlamentar, a medida visa atender à falta de estrutura adequada desses estabelecimentos para a realização dos exames, conforme exigido pela nova legislação.
Anselmo Pereira ressaltou que a prestação de serviços como a aferição de glicemia capilar era prática comum e fundamental para complementar as ações de assistência farmacêutica e de saúde, contribuindo para a qualidade de vida da população de Goiânia. No entanto, a Vigilância Sanitária local passou a adotar uma nova regulamentação, alicerçada na RDC 786/2023, que restringe a realização de exames nas farmácias, exigindo uma estrutura que a maioria desses estabelecimentos não possui.
Diante disso, o vereador Anselmo destacou a necessidade urgente de restabelecer a legalidade para a realização de procedimentos mais simples, como a medição de glicemia capilar, conforme previsto na RDC 44/2009. Ele argumentou que essa prática era comum não apenas em Goiânia, mas em todo o país, e constituía um serviço essencial oferecido pelas farmácias e drogarias. A restrição imposta pela nova legislação impacta negativamente o acesso da população a esses serviços.
É importante ressaltar que a decisão tomada pelo plenário da Câmara Municipal de Goiânia reflete um debate constante sobre a regulamentação dos serviços de saúde prestados pelas farmácias e drogarias. O projeto de Anselmo Pereira representa uma tentativa de adequar a legislação às necessidades e capacidades dos estabelecimentos, garantindo a segurança e a eficiência dos serviços oferecidos à população. Os próximos passos incluem a regulamentação e implementação das mudanças propostas, visando promover uma prestação de serviços farmacêuticos mais adequada e eficaz em Goiânia.
