O Projeto de Lei 1106/20 prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei 12.212/10, que prevê descontos de até 65% nas contas de luz.

Segundo o autor, deputado André Ferreira (PSC-PE), a mudança é necessária porque a norma atualmente apenas determina que a administração pública e as concessionárias informem os potenciais beneficiários sobre o direito à tarifa social de energia elétrica.

Fonte: Agência Câmara de Notícias