O projeto de lei tem como objetivo garantir que os direitos dos idosos hospitalizados sejam devidamente divulgados, promovendo assim uma maior conscientização e proteção dessa parcela da população. Com a rejeição do veto do ex-prefeito Rogério Cruz, a obrigatoriedade da divulgação desses direitos foi mantida, demonstrando a importância dada pelos vereadores a essa questão.

A ex-vereadora Sabrina Garcez, autora do projeto, ressaltou a relevância de se garantir que os idosos hospitalizados tenham pleno conhecimento de seus direitos, assegurando assim o respeito à sua dignidade e autonomia. A divulgação desses direitos contribui para que essas pessoas sejam tratadas com o devido cuidado e respeito durante sua permanência em instituições de saúde.

É importante destacar que a obrigatoriedade da divulgação dos direitos dos idosos hospitalizados já está prevista em legislações tanto em âmbito federal quanto municipal. A Lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, estabelece uma série de garantias e direitos fundamentais para as pessoas idosas, visando a proteção e promoção de seu bem-estar.

Além disso, a Lei Municipal 10.525/2020 complementa essas disposições, assegurando que os idosos hospitalizados tenham pleno acesso à informação sobre seus direitos em estabelecimentos de saúde da cidade de Goiânia. Com a rejeição do veto e a manutenção dessa obrigatoriedade, os vereadores reafirmam o compromisso de proteger os direitos e a dignidade dos idosos, garantindo que sejam respeitados e atendidos em suas necessidades específicas.

Em caso de descumprimento da norma, os estabelecimentos hospitalares estarão sujeitos a penalidades que visam coibir qualquer tipo de irregularidade ou desrespeito aos direitos dos idosos hospitalizados. A advertência e a multa estabelecida no projeto de lei servem como medidas punitivas para garantir que essa obrigação seja cumprida de forma eficaz e responsável.

A decisão do Plenário da Câmara de Goiânia representa um avanço significativo na defesa dos direitos dos idosos, demonstrando o comprometimento dos vereadores com a causa. A divulgação desses direitos contribui não apenas para a proteção dos idosos hospitalizados, mas também para a conscientização da sociedade sobre a importância de respeitar e garantir os direitos dessa parcela da população, que merece ser tratada com dignidade e cuidado em todas as circunstâncias.