A sanção da lei representa avanço na defesa dos direitos previdenciários. Beneficiários contam agora com barreiras mais rígidas contra cobranças não autorizadas. O foco recai sobre autenticação segura em qualquer operação financeira. Instituições devem adaptar sistemas para cumprir as novas exigências. O INSS monitora conformidade e aplica sanções em descumprimentos. A legislação consolida ganhos obtidos com ações anteriores de combate a fraudes.