O PSB, Partido Socialista Brasileiro, decidiu entrar com uma ação nesta sexta-feira (7) contra a lei que autoriza a ocupação de trechos da orla do Lago Paranoá. A legislação foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) na última quinta-feira (6), 16 dias após a aprovação do projeto na Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 22 do mês passado.
Segundo a ação movida pelo PSB, a nova lei que permite a ocupação de áreas na orla do Lago Paranoá vai contra uma decisão anterior do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) que exigia a desocupação total dessas regiões. Além disso, ela viola o caráter público dessas áreas, beneficiando apenas interesses privados sem proporcionar nenhum benefício social. A construção da lei foi feita sem consulta pública, tendo sido realizada apenas uma audiência pública.
A Lei Complementar n° 1055, aprovada pela Câmara Legislativa do DF, trata da concessão de uso para ocupação dos becos entre lotes residenciais no Lago Sul e no Lago Norte, regiões nobres da capital. Proprietários de imóveis residenciais poderão ocupar áreas públicas próximas aos seus lotes, ou seja, os espaços vazios entre os imóveis. São 243 lotes passíveis de concessão no Lago Norte e 230 no Lago Sul.
A legislação estabelece que a concessão só é permitida para quem já ocupava a área antes da publicação da lei e permite o cercamento da área concedida. O valor da concessão é pago anualmente e é baseado no IPTU, com valor mínimo de R$ 50 e máximo menor que o IPTU do lote. A arrecadação proveniente das concessões será destinada ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis), e o prazo para a concessão é de 30 anos, podendo ser prorrogado por mais 30.
Ademais, a lei também determina a desobstrução de 87 áreas públicas, sendo 28 no Lago Norte e 59 no Lago Sul. A remoção das ocupações deve ser feita em até 180 dias após notificação oficial, com os custos sendo de responsabilidade dos proprietários. Em caso de não cumprimento da legislação, há a possibilidade de demolição das construções.
Dessa forma, a nova legislação que autoriza a ocupação de áreas na orla do Lago Paranoá tem causado polêmica e originado ações judiciais como a movida pelo PSB. O debate sobre o uso e ocupação das áreas públicas em regiões nobres do Distrito Federal continua em pauta, aguardando desdobramentos e soluções para a questão.
