Quantidade de maconha vai diferenciar uso pessoal e tráfico

Julgamento tem impacto sobre pagamento de profissionais celetistas

Após decidir descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do caso nesta quarta-feira (26) para decidir se fixará a quantidade da droga que deve caracterizar uso pessoal para diferenciar usuários e traficantes.

Pelos votos já proferidos, se o tribunal decidir pela fixação, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. Os ministros também poderão estabelecer uma quantia média que comtemple todos os votos. Dessa forma, a quantidade poderá ficar em torno de 40 gramas.

A tese final do julgamento também será definida na sessão de hoje. Com a decisão final, cerca de 6 mil processos que estavam suspensos e aguardavam a decisão do Supremo serão destravados.

Como fica

Com a descriminalização definida pelo STF, o porte continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar maconha em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal.

Dessa forma, deixa de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários contra pessoas que forem flagradas portando maconha para uso próprio.

A decisão do STF não proíbe a revista de pessoas pela polícia durante patrulhamento ou operações.

Não é legalização

Durante a sessão dessa terça-feira (25), o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou mais um vez que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha e que o consumo permanece como conduta ilícita.

“Em nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário, estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que temos adotado não estão funcionando porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também”, afirmou.

Entenda

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas entendeu que as punições previstas contra usuários não têm natureza criminal.

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Governo de Goiás finaliza a instalação de Gabinetes de Crise em 13 unidades de saúde em Goiânia

O acompanhamento das informações coletadas nos Cais, Ciams e UPAs fundamenta as atividades do Gabinete Central. Os resultados já são perceptíveis, com a diminuição da espera por leitos de internação.

Na última segunda-feira (02/11), o Governo de Goiás, através da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), em colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, finalizou a instalação de mais 12 Gabinetes de Crise. Esses gabinetes têm como objetivo monitorar e aprimorar os atendimentos nas unidades de saúde da capital, com ênfase na gestão dos leitos de internação do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).

Além do gabinete já existente na UPA da Região Noroeste, as novas instalações ocorreram nos Cais Chácara do Governador, Vila Nova, Parque Amendoeiras, Jardim Novo Mundo, Campinas, Finsocial, Cândida de Moraes e Bairro Goiá; nos Ciams Urias Magalhães e Novo Horizonte; e nas UPAs Jardim América e Jardim Itaipu, totalizando 13 unidades.

“Desde domingo, notamos um aumento na agilidade para a liberação de vagas de UTI e enfermaria”, afirmou o subsecretário de Políticas e Ações em Saúde, Luciano de Moura Carvalho, referindo-se aos dados coletados nas 13 unidades até o momento. Ele destacou que a média de pacientes aguardando por leitos de enfermaria em Goiânia diminuiu de 150 para 60. “Em alguns momentos, não havia pacientes esperando por UTI”, lembrou.

Inspirada na estrutura dos Gabinetes de Crise que foram estabelecidos para combater a Dengue em 200 municípios, a SES-GO criou uma estrutura semelhante, que opera continuamente para gerar dados essenciais para a gestão eficiente do acesso aos leitos de internação. Isso é realizado por meio de um painel que reúne informações das unidades municipais, incluindo o número de pacientes atendidos, aqueles aguardando leitos de enfermaria e UTI, escalas médicas e de enfermagem, além de dados sobre altas e óbitos, recursos humanos, entre outros. Essas informações são enviadas ao nível central para permitir decisões rápidas e descentralizadas.

“O Gabinete de Crise em cada uma das nossas unidades de urgência e emergência é fundamental para que os técnicos das duas secretarias, os médicos responsáveis pela assistência (RTs) e os gestores das unidades analisem a realidade de cada local, identifiquem os problemas que precisam ser solucionados e assegurem uma assistência de qualidade ao paciente”, explicou a secretária de Saúde de Goiânia, Cynara Mathias.

Ações emergenciais

Estabelecido na quinta-feira (28/11), o Gabinete de Crise Central é formado por representantes das secretarias de saúde do Estado e de Goiânia, além da equipe de transição do prefeito eleito da capital, Sandro Mabel. Este gabinete tem como principal objetivo monitorar a situação da saúde pública, planejar, estruturar, mobilizar e coordenar ações para superar a atual crise enfrentada no município.

Além disso, o Gabinete está atuando na abertura de outros 40 novos leitos de UTI – dos quais 20 já estavam disponíveis na semana passada no Hospital Rui Azeredo, em Goiânia, com financiamento do Governo de Goiás. Os 20 leitos restantes serão inaugurados no Hospital Estadual Ronaldo Ramos Caiado Filho (Heal), localizado em Águas Lindas.

“Reconhecemos que pacientes do interior também utilizam os leitos da capital, o que torna essencial essa força-tarefa e essa colaboração entre a SES-GO e a SMS de Goiânia, com o suporte do Ministério Público e do Corpo de Bombeiros, para que possamos encontrar soluções rápidas e imediatas para essa crise. Nosso objetivo é salvar vidas, garantindo acesso ágil aos leitos de UTI e enfermaria. A meta é que nenhum paciente aguarde mais de 24 horas por uma vaga de UTI ou enfermaria nessas unidades”, concluiu Luciano Carvalho.

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