Rede social X paga multa de R$ 28,6 milhões e pede desbloqueio no Brasil

A rede social X, de propriedade de Elon Musk, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 4, que quitou a multa de R$ 28,6 milhões e solicitou o desbloqueio da plataforma no Brasil. O pagamento foi realizado após a suspensão das atividades da empresa no país desde 30 de agosto, quando a rede foi retirada do ar por descumprir ordens judiciais.

A petição, enviada ao ministro Alexandre de Moraes, também requisita a certificação do pagamento, procedimento necessário para que o STF avalie o desbloqueio da plataforma. As multas aplicadas à rede X incluem R$ 18 milhões bloqueados em contas da empresa e da Starlink, R$ 10 milhões referentes a acessos indevidos à plataforma e R$ 300 mil em nome da representante legal Rachel Villa Nova.

A suspensão da rede X ocorreu após a empresa fechar seu escritório no Brasil e se recusar a cumprir determinações da Corte, como o bloqueio de perfis envolvidos em investigações sobre a publicação de conteúdos antidemocráticos. A quitação das multas foi a última exigência pendente, segundo os advogados da empresa, que esperam agora a decisão do ministro Moraes para a liberação do serviço.

Anteriormente, o X já havia cumprido outras exigências, como o bloqueio de perfis investigados e a nomeação de um novo representante legal no Brasil. Agora, cabe ao STF avaliar se todas as condições foram cumpridas para que a rede social volte a operar normalmente no país.

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STF homologa plano para melhorar condições de presídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar o Plano Pena Justa, elaborado pelo governo federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. A questão foi decidida em sessão virtual do plenário, que foi encerrada no último dia 19.

O plano foi protocolado em setembro deste ano no âmbito da ação na qual o Supremo determinou a elaboração de um plano nacional de enfrentamento aos problemas dos presídios brasileiros, como superlotação de detentos e disputas entre facções.

A determinação ocorreu em outubro de 2023, quando o STF estabeleceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil.

Com a decisão, a União e os estados foram obrigados a elaborar um plano para enfrentar os problemas do sistema penitenciário.

O Plano Pena Justa é composto por quatro eixos que tratam do controle de entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade dos serviços prestados e da estrutura, reintegração social e política para não repetição do estado de inconstitucionalidade apontado pelo STF.

O plano também apresenta indicadores e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027.

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