O governador Ronaldo Caiado sancionou recentemente a Lei que institui o novo programa de incentivo à regularização fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR). Este programa traz medidas facilitadoras para as negociações de débitos relativos a créditos tributários e não tributários constituídos junto à autarquia.
Os créditos tributários, referentes à Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), poderão ser negociados até o dia 27 de dezembro de 2024. Quem optar por negociar estes créditos terá desconto de 100% nos juros de mora, desconto de até 98% na multa moratória e na atualização monetária, além de parcelamento em até 180 vezes, desde que o valor da parcela não seja menor que R$ 200.
Já os créditos não tributários poderão ser negociados até 30 de abril de 2025. Além das facilidades mencionadas para os créditos tributários, os que negociarem os créditos não tributários também terão um desconto de 30% no valor principal da dívida. Fora do Refis, o parcelamento é feito em apenas seis vezes.
Adesão ao programa
A adesão ao programa será formalizada com o pagamento da primeira parcela definida na negociação por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), emitido pelo Sistema de Divida Ativa da AGR e integrado ao Sistema de Arrecadação Estadual.
O presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes, destaca que o programa de incentivo à regularização fiscal da AGR (Refis 2024) é uma oportunidade para negociar, junto à agência, os passivos das empresas operadoras do sistema de transporte rodoviário de passageiros e outros prestadores de serviços públicos delegados por meio de autorização, concessão ou permissão e regulados pela AGR. “Seria importante que aqueles que têm débitos junto à AGR não perdessem esse Refis, que traz muitas medidas facilitadoras para as negociações, seja nos valores, seja nos prazos,” enfatizou.
Atualmente, a agência tem um estoque significativo de créditos negociáveis. A expectativa é que grande parte desses créditos, em torno de R$ 30 milhões, seja negociada durante o programa, possibilitando a retomada de investimentos e atuação das empresas operadoras dos sistemas de transporte e outros setores regulados, controlados e fiscalizados pela AGR.
Os interessados em aderir ao Refis 2024 devem procurar a Gerencia de Finanças e Divida Ativa da AGR pelos canais: Telefones fixos: 62 3226 6430 e 3226 6433; WhatsApp 62 3226 6432; e e-mail: [email protected]. Mais informações estão disponíveis no site oficial da agência agr.go.gov.br, ou de forma presencial, na Avenida Goiás, Ed. Visconde de Máua, 305, 3o andar, Centro de Goiânia.
