Refis 2025: Câmara vota projeto de desconto e parcelamento de dívida com a prefeitura de Campinas

Texto enviado pelo Executivo à Casa Legislativa prevê descontos de até 60% em juros e multas, além do parcelamento dos débitos em até 96 vezes para dívidas superiores a R$ 1 milhão.

Projeto da Prefeitura de Camppinas (SP) que será analisado pela Câmara prevê desconto de multas e juros e parcelamento de dívidas de tributos como o IPTU — Foto: Rogério Capela/Prefeitura de Campinas

A Câmara de DE (SP) analisa e vota na noite desta segunda-feira (22), em primeira discussão, o projeto de lei que cria o Refis 2025, programa de regularização fiscal que prevê descontos em juros e multas, além de parcelamento de tributos como IPTU, ISS e ITBI, além de taxas e autuações.

A proposta enviada pela administração municipal à Casa Legislativa prevê a possibilidade de parcelar os débitos em até 6 vezes sem encargos; ou de 7 a 60 vezes com 6% de juros compensatórios ao ano. Quem tem dívida superior a R$ 1 milhão poderá parcelar em até 96 vezes – confira abaixo.

Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que o Refis 2025 “busca recompor receitas, reduzir litígios e favorecer a atividade econômica em um cenário de instabilidade, preservando empregos e estimulando investimentos no município”.

Para ser aprovado e entrar em vigor, o texto precisa passar por duas votações na Câmara.

O QUE PREVÊ O PROJETO?

Parcelamento de dívidas tributárias (IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e autos de infração principal desses impostos)

– À vista: 60% de desconto em multas e juros moratórios;
– 2 a 6 parcelas: 50% de desconto em multas e juros moratórios;
– 7 a 12 parcelas: 40% de desconto em multas e juros moratórios + 6% ao ano de juros compensatórios
– 13 a 60 parcelas: 30% de desconto em multas e juros moratórios + 6% ao ano de juros compensatórios
– 60 a 96 parcelas (apenas para dívidas acima de R$ 1 milhão): 20% de desconto em multas e juros moratórios + 6% ao ano de juros compensatórios.

Dívidas não tributárias e autos de infração tributários acessórios (multas e autos de infração do Procon, Cofit e Vigilância Sanitária)

– À vista: 15% de desconto;
– 2 a 6 parcelas: 13% de desconto;
– 7 a 12 parcelas: 12% de desconto + 6% ao ano de juros compensatórios;
– 13 a 60 parcelas: 10% de desconto + 6% ao ano de juros compensatórios
– 60 a 96 parcelas (apenas para dívidas acima de R$ 1 milhão): 8% de desconto + 6% ao ano de juros compensatórios.

QUEM PODERÁ FAZER A NEGOCIAÇÃO?

Se aprovado, poderão participar do programa contribuintes com dívidas de impostos e taxas que não tenham participado do programa de 2023; contribuintes que tenham participado do Refis de 2023, mas perderam a negociação por conta de atrasos nas parcelas; devedores de 2023 a 2025; e contribuintes que estão com parcelas atrasadas deste ano.

Segundo a prefeitura, é importante que o contribuinte que for parcelar a dívida faça o cadastro no Ambiente Exclusivo o quanto antes.

Nos casos de pagamento à vista de IPTU e Taxa de Lixo, basta emitir a guia na página de Finanças, no portal da Prefeitura.

Já as empresas que quiserem aderir ao Refis precisam ter o Certificado Digital e-CNPJ. É importante verificar a validade do documento e, caso esteja vencido, providenciar a atualização.

COMO SERÃO AS NEGOCIAÇÕES?

As negociações acontecerão prioritariamente pela internet:

– pelo Portal de Serviços (no caso de emissão de guias para pagamento à vista);
– pelo Ambiente Exclusivo para pessoa física que queira parcelar;
– pelo Certificado Digital, para pessoas jurídicas.

Para alguns casos, que ainda serão definidos em decreto após votação na Câmara, haverá atendimento presencial nas unidades do Porta Aberta.

Imagem aérea de DE na região do centro

DÍVIDA ATIVA MAIOR QUE ORÇAMENTO

Do total de 2,3 milhões de CPFs e CNPJs cadastrados na prefeitura de DE (SP), 332 mil pessoas físicas e jurídicas têm algum débito com a administração municipal. Com isso, a dívida ativa está em cerca de R$ 13 bilhões, superior ao orçamento do município para todo o ano de 2025.

Já em relação ao IPTU, nos últimos anos, a inadimplência tem se mantido em torno de 16% dos valores que deveriam ser pagos sobre os mais de 550 mil imóveis na cidade, segundo a prefeitura.

Em 2024, do montante de cerca de R$ 1,3 bilhão em IPTU que a administração municipal deveria ter recebido, 16,45% não foram pagos pela população – ou seja, aproximadamente R$ 217,3 milhões.

É essencial que as pessoas mantenham o pagamento dos impostos em dia, porque são esses recursos que garantem a manutenção da cidade e a promoção de políticas públicas essenciais para a população, diz Aurílio Caiado, secretário de Finanças.