A Prefeitura de Guarujá, SP, anunciou a abertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece descontos de até 100% para regularização de dívidas inscritas na Dívida Ativa. Os contribuintes do município litorâneo de Guarujá terão a oportunidade de parcelar seus débitos em até 60 vezes através do Refis, que também apresenta condições especiais para idosos e pessoas com deficiência.

O Refis 2025, instituído pela Lei Complementar nº 339/2025, abrange dívidas tributárias e não tributárias ocorridas até 31 de dezembro de 2024. Com descontos progressivos de acordo com a modalidade de pagamento escolhida, o programa concede prazos flexíveis para adesão, como parcelamentos de até 120 vezes em casos excepcionais, além de um período de 90 dias para solicitar a participação.

Os descontos variam conforme o prazo de pagamento selecionado no requerimento de adesão ao Refis. As opções de parcelamento são as seguintes: 1 a 5 parcelas com multa e juros excluídos em 100%; de 6 a 12 parcelas, a multa é excluída em 100% e os juros reduzidos em 80%; de 13 a 24 parcelas, a multa e os juros têm reduções de 80% e 70%, respectivamente; de 25 a 30 parcelas, os descontos são de 70% na multa e 60% nos juros; e de 31 a 60 parcelas, ambos multa e juros têm reduções de 50%.

Beneficiando proprietários com dívidas acima de R$ 50 mil, o Refis apresenta condições especiais para contribuintes que se enquadram em critérios específicos de renda. Entre os contemplados estão idosos com renda de até cinco salários mínimos, pessoas com deficiência, portadores de HIV, pacientes com câncer ou diagnóstico terminal de doença grave, cuja renda também não ultrapasse cinco salários mínimos, bem como casos não abrangidos nas categorias anteriores com renda de até três salários mínimos.

Para aderir ao programa, o contribuinte deve preencher, assinar e anexar os formulários no requerimento disponível no site da Prefeitura de Guarujá, onde é possível realizar todo o processo online. Documentos como RG, CPF e comprovante de residência são necessários para pessoas físicas, enquanto pessoas jurídicas devem apresentar documento com foto e comprovante de endereço atualizado. O Refis também contempla a adesão presencial em diversos endereços da cidade.

Em caso de inadimplência, o devedor será protestado em cartório e poderá ter seu nome incluso na lista de negativados. Para esclarecer dúvidas e obter mais informações sobre o programa, a administração municipal disponibiliza o número de WhatsApp (13) 3308-7650. A iniciativa visa promover a regularização financeira dos contribuintes de Guarujá, estimulando a adesão por meio de descontos atrativos e condições especiais.