De acordo com a lei que instituiu o programa de recuperação fiscal do município, outras ações nesse sentido não ocorrerão nos próximos cinco anos
O Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Goiânia (Refis) entra na sua última semana e até o próximo sábado, 30 de dezembro, o contribuinte ainda poderá quitar todo e qualquer débito com o município, inscrito ou não em dívida ativa, recebendo descontos de até 100% sobre os juros e multas.
O pagamento para débitos de até R$ 500 mil poderá ser feito em até 40 parcelas. Acima de R$ 500 mil, no entanto, o parcelamento poderá ser de no máximo 10 prestações. Já o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 100.
Para aderir ao Refis, o interessado deverá procurar a loja do Atende Fácil da prefeitura, localizada no Paço Municipal, no Park Lozandes, ou uma das unidades do Vapt-Vupt onde haja guichês da administração municipal, munido de documentos pessoais e fazer sua adesão ao plano.
Em caso de parcelamento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira parcela à vista. O não pagamento de três parcelas consecutivas determina o vencimento antecipado das parcelas vincendas, inscrevendo-se ou reinscrevendo-se o débito em Dívida Ativa, para fins de cobrança extrajudicial ou judicial.
Para o secretário de Finanças de Goiânia, Alessandro Melo, esta é uma oportunidade única para que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação com o fisco municipal e possam readquirir a regularidade fiscal que os permita desempenhar atividades econômicas e outros negócios formais no âmbito do município.
“O objetivo do Refis, além de recuperar os recursos que estão represados pela inadimplência e dar condições à gestão de fazer as obras, de levar benefícios à população, é o de permitir que os contribuintes readquiram a regularidade fiscal e assim possam retomar o desempenho de atividades econômicas empresariais, gerando emprego, renda e mais receitas para o município”, esclarece Alessandro Melo.
