Refis em Goiânia terá desconto de até 99% em multas e juros

A rapidez da tramitação do novo Plano Diretor de Goiânia tem causado descontentamento entre diversos setores e pode haver suspensão das audiências públicas

Cidadãos que tem dívidas com a Prefeitura de Goiânia terá a oportunidade de negociar seus débitos à vista com desconto de até 90% em multas e juros da inadimplência, com valores mínimos mensais superiores a R$ 100 e parcelas em até 60 vezes sem juros. Os benefícios fazem parte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, que será sancionado pelo prefeito Rogério Cruz nesta terça-feira.

De acordo com a prefeitura, os cidadãos têm, atualmente, R$ 8,3 bilhões de dívidas com o município, entre impostos e taxas. Valores superiores a R$ 100 mil, representam 85% desse total.

Os descontos valerão para casos de regularização de débitos relativos a impostos Predial e Territorial (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), além de taxas; multas administrativas, contratos aluguéis, indenização, restituições, entre outros tipos de créditos não tributários.

Veja os descontos oferecidos pelo Refis 2021

Multa e juros decorrentes do atraso
• 99% de desconto para pagamento à vista
• 90% de desconto para parcelamentos em até 20 vezes
• 80% de desconto para parcelamentos entre 21 e 40 vezes
• 70% de desconto para parcelamentos entre 41 e 60 vezes

Remissão de 50% no débito principal
• Taxa de Licença para: exercício de comércio ou atividade eventual, feirante, ambulante, ocupação de áreas em vias públicas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço
• Taxa de Renovação Anual de Cadastro de Permissionários (transporte escolar)
• Multas administrativas
• Multas formais

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BYD cancela contrato com empreiteira após polêmica por trabalho escravo

Na noite de segunda-feira, 23, a filial brasileira da montadora BYD anunciou a rescisão do contrato com a empresa terceirizada Jinjiang Construction Brazil Ltda., responsável pela construção da fábrica de carros elétricos em Camaçari, na Bahia. A decisão veio após o resgate de 163 operários chineses que trabalhavam em condições análogas à escravidão.

As obras, que incluem a construção da maior fábrica de carros elétricos da BYD fora da Ásia, foram parcialmente suspensas por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia. Desde novembro, o MPT, juntamente com outras agências governamentais, realizou verificações que identificaram as graves irregularidades na empresa terceirizada Jinjiang.

Força-tarefa

Uma força-tarefa composta pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), além do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF), resgatou os 163 trabalhadores e interditou os trechos da obra sob responsabilidade da Jinjiang.

A BYD Auto do Brasil afirmou que “não tolera o desrespeito à dignidade humana” e transferiu os 163 trabalhadores para hotéis da região. A empresa reiterou seu compromisso com o cumprimento integral da legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção dos direitos dos trabalhadores.

Uma audiência foi marcada para esta quinta-feira, 26, para que a BYD e a Jinjiang apresentem as providências necessárias à garantia das condições mínimas de alojamento e negociem as condições para a regularização geral do que já foi detectado.

O Ministério das Relações Exteriores da China afirmou que sua embaixada e consulados no Brasil estão em contato com as autoridades brasileiras para verificar a situação e administrá-la da maneira adequada. A porta-voz da diplomacia chinesa, Mao Ning, em Pequim, destacou que o governo chinês sempre deu a maior importância à proteção dos direitos legítimos e aos interesses dos trabalhadores, pedindo às empresas chinesas que cumpram a lei e as normas.

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