Cidadãos que tem dívidas com a Prefeitura de Goiânia terá a oportunidade de negociar seus débitos à vista com desconto de até 90% em multas e juros da inadimplência, com valores mínimos mensais superiores a R$ 100 e parcelas em até 60 vezes sem juros. Os benefícios fazem parte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, que será sancionado pelo prefeito Rogério Cruz nesta terça-feira.
De acordo com a prefeitura, os cidadãos têm, atualmente, R$ 8,3 bilhões de dívidas com o município, entre impostos e taxas. Valores superiores a R$ 100 mil, representam 85% desse total.
Os descontos valerão para casos de regularização de débitos relativos a impostos Predial e Territorial (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), além de taxas; multas administrativas, contratos aluguéis, indenização, restituições, entre outros tipos de créditos não tributários.
Veja os descontos oferecidos pelo Refis 2021
Multa e juros decorrentes do atraso
• 99% de desconto para pagamento à vista
• 90% de desconto para parcelamentos em até 20 vezes
• 80% de desconto para parcelamentos entre 21 e 40 vezes
• 70% de desconto para parcelamentos entre 41 e 60 vezes
Remissão de 50% no débito principal
• Taxa de Licença para: exercício de comércio ou atividade eventual, feirante, ambulante, ocupação de áreas em vias públicas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço
• Taxa de Renovação Anual de Cadastro de Permissionários (transporte escolar)
• Multas administrativas
• Multas formais
