O cumprimento das medidas será obrigatório, com a divulgação de planos estratégicos pelos líderes governamentais e a implementação de um teto de gastos para órgãos judiciais e legislativos. A contratação de servidores temporários estará condicionada a concursos públicos, respeitando limites de contratação. A PEC busca uma gestão mais transparente e eficiente, promovendo o controle dos gastos públicos e a valorização do desempenho dos servidores.