Reforma tributária não tem data para ser votada, diz assessor da Presidência

O assessor especial da Presidência da República para a reforma tributária, Gastão Alves de Toledo, disse hoje (10) que não há mais previsão de quando a proposta chegará ao plenário da Câmara dos Deputados para votação. Há uma semana, o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), havia declarado que a previsão era até o começo de setembro.

“Depois de todos os acontecimentos políticos, não sabemos como vai ficar a reforma trabalhista, previdenciária e depois, eventualmente, a reforma tributária. Se for viável, ela vai ser apresentada logo em seguida, mas isso vai depender da situação política. Ainda este ano ou não. Não se sabe”, disse.

Gastão se reuniu hoje com representantes da Associação Comercial de São Paulo, na sede da entidade na capital paulista. Durante o encontro, os empresários disseram ter receio de que o setor de prestação de serviços possa ser prejudicado com a proposta da reforma tributária.

O assessor especial admitiu que há uma preocupação em relação à mudanças na tributação do PIS e Cofins, que poderiam aumentar a carga tributária para prestadores de serviços. Algumas alternativas, de acordo com ele, estão sendo estudadas para que sejam incorporadas ao projeto. “Se [as modificações] não vierem da Receita Federal, serão modificadas no Congresso Nacional. Lá cabem as emendas necessárias para amenizar aqui e ali o projeto”.

Segundo Marcel Solimeo, economista da Associação Comercial de São Paulo, a mudança na tributação do PIS e do Cofins pode significar aumento da alíquota de impostos. Ele estima que alguns setores de prestação de serviço poderão ter de pagar mais que o dobro do que pagam atualmente.

“Serão prejudicados os setores de mão-de-obra intensiva, que não têm outros custos como a indústria, que se credita dos insumos que vai utilizando. O insumo do setor de serviços é mão-de-obra e isso não gera créditos [do PIS e Cofins]”, disse.

Gastão defendeu ainda a viabilidade da criação de um Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nacional, como forma de evitar a guerra fiscal entre os estados. Ele discorda das críticas de que a medida acabaria com a autonomia dos estados. “A autonomia dos estados, atualmente, é bastante reduzida, porque a legislação que rege o ICMS é federal. É uma lei complementar da União”, disse.

As informações são da Agência Brasil

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Vilmar deu calote nos servidores para pagar R$ 135 milhões para fornecedores em Aparecida

O ex-prefeito Vilmar Mariano tomou a controvertida decisão de alocar R$ 135 milhões para alguns fornecedores durante o mês de dezembro de 2024, que foi o último mês de seu mandato. Essa escolha resultou na ausência de pagamento dos salários de dezembro para todos os servidores públicos municipais. O montante necessário para regularizar a folha salarial dos funcionários é de R$ 58 milhões.

Entre os dias 1° e 31 de dezembro de 2024, Vilmar priorizou o pagamento a fornecedores, em detrimento da quitação da folha líquida dos servidores, que é estimada em R$ 40 milhões. Quando se consideram os encargos, esse total salta para R$ 58 milhões, conforme informações divulgadas pela Secretaria da Fazenda de Aparecida.

O novo prefeito, Vilela, que assumiu o cargo há apenas três dias úteis, expressou sua indignação em relação à postura de Vilmar, classificando-a como um calote verdadeiro aos servidores públicos. Em resposta a essa situação, Vilela determinou que a nova administração comunique oficialmente o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre os acontecimentos e realize uma minuciosa auditoria nos últimos pagamentos efetuados.

Além de deixar os servidores sem receber seus salários, Vilmar deixou um legado de dívidas que totaliza R$ 300 milhões, enquanto a conta bancária da Prefeitura apresenta um saldo de apenas R$ 9 milhões.

“Nosso objetivo é implementar uma economia robusta para honrar todos os compromissos e recolocar Aparecida no caminho do desenvolvimento sustentável”, declarou Vilela em suas primeiras ações como prefeito.

O novo gestor tem a intenção de pagar a folha salarial assim que houver recursos disponíveis em caixa. No entanto, a Prefeitura de Aparecida enfrenta sérias dificuldades na arrecadação, uma vez que o ex-prefeito Vilmar também não realizou os pagamentos devidos à empresa responsável pela manutenção do sistema administrativo e pela conexão à internet.

Vilmar quebrou uma tradição que perdurou por mais de 15 anos, a qual foi estabelecida por Maguito Vilela e continuada por Gustavo Mendanha, que garantiu o pagamento dos salários dentro do mês trabalhado. Nenhum dos prefeitos anteriores, incluindo José Macedo, deixou os servidores em situação de atraso salarial.

Atualmente, 11.370 funcionários públicos estão sem receber o salário referente ao mês de dezembro, o que impacta indiretamente mais de 50 mil pessoas que dependem desses recursos para o seu sustento.

Para promover uma gestão mais econômica e honrar os compromissos financeiros, incluindo a quitação da folha salarial de dezembro deixada pelo ex-prefeito, Vilela ordenou a revisão de todos os contratos existentes e a implementação de um contingenciamento de, no mínimo, 30% nas nomeações para cargos comissionados. Isso visa garantir que a nova administração consiga restabelecer a ordem financeira e atender às necessidades dos servidores públicos.

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