Proprietários de obras irregulares podem aderir ao programa Construção Legal em Itaquaquecetuba. A solicitação deve ser feita pela internet e permite regularizar os imóveis com todos os órgãos, transferir, vender ou alugar com linha de crédito bancário. O pedido deve ser feito por um profissional habilitado, como um engenheiro ou arquiteto.

A medida permite regulamentar os imóveis com todos os órgãos, transferir, vender ou alugar com linha de crédito bancário, que exige o cumprimento dos padrões para financiamento e tirar o alvará de funcionamento de imóveis com fins comerciais. A solicitação deve ser feita por um profissional habilitado, como um engenheiro ou arquiteto.

Segundo a Prefeitura, algumas regras devem ser seguidas para que o proprietário faça o cadastro: a obra deve ter paredes erguidas, cobertura executada, condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade, salubridade, sendo finalizadas até 31 de março de 2024.

A medida é válida para imóveis comerciais, residenciais, industriais ou de serviço. No mesmo lote pode ser regularizada mais de uma construção. A legislação é fixa e não será expirada, afirmou a Prefeitura.

“Estamos usando como base imagens do georreferenciamento para criar um marco temporal de referência para obras já concluídas até a data estipulada”, contou o secretário de Planejamento, Alexandre Feijó.

Moradores aguardam regularizações no bairro Cidade Nova Louzada em Itaquaquecetuba.