Decisão da Justiça Federal determina que os territórios das comunidades quilombolas de Pulgão e Campo Rio em de Itapecuru-Mirim, localizada a 108km de São Luís, devem ser regularizados em um prazo máximo de 24 meses. A sentença, que atende uma ação do Ministério Público Federal (MPF), exige que a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) cumpram com a regularização das terras, que estão certificadas pela Fundação Cultural Palmares desde 2015.
Segundo informações do MPF, o processo administrativo de regularização das terras quilombolas estava parado há oito anos, mesmo com a certificação dos territórios e o protocolo de regularização fundiária em 2017. O Incra admitiu não ter concluído o processo devido à falta de recursos financeiros e de pessoal qualificado. Essa falta de ação do poder público coloca em risco a cultura, segurança e modo de vida das comunidades quilombolas da região.
A decisão judicial também determinou medidas protetivas possessórias, como a identificação de conflitos fundiários, a retirada de ocupantes não quilombolas, instalação de marcos físicos e placas demarcatórias, além da proibição de atividades não tradicionais no território. Caso haja ocupação indevida, o Incra deverá realizar a remoção legal desses ocupantes e emitir o título oficial de propriedade das terras às comunidades após a conclusão das etapas necessárias.
A Justiça reconheceu a responsabilidade da União na falta de políticas públicas para a regularização das terras quilombolas e exigiu a implementação de medidas para viabilizar a regularização fundiária das comunidades quilombolas de Pulgão e Campo Rio, de acordo com o Decreto nº 4.887/2003. Além disso, a União deve fornecer apoio institucional e coordenativo ao processo, assegurando a efetiva implementação das medidas determinadas na sentença.
A multa diária de R$ 500, estabelecida anteriormente, será cobrada a partir do fim do prazo estabelecido na liminar. A demora na regularização das terras quilombolas coloca em risco os direitos fundamentais das comunidades, intensificando conflitos e vulnerabilizando as populações locais. A determinação da Justiça Federal visa garantir a segurança, posse e preservação do modo de vida tradicional dessas comunidades, protegendo seus direitos e territórios.
